12/04/2024 14:38

Baixa Definitiva
12/04/2024 14:38

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

PERSEGUIÇÃO.

AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DOSIMETRIA DA PENA.

CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A culpabilidade, para fins do artigo 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, que aponte maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado. 2.

No caso, a culpabilidade merece ser analisada de forma desfavorável ao réu, que descumpriu medidas protetivas de urgência e perseguiu a vítima seguidas vezes, por vários meses, praticando vários atos que causaram à vítima extrema intranquilidade e temor, o que extrapolou a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. 3.

Recurso interposto pelo Ministério Público conhecido e provido.
18/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
16/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:58

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 15:05

Recebidos os autos
03/11/2023 12:43

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
27/10/2023 15:15

Recebidos os autos
18/09/2023 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
16/09/2023 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:08

Recebidos os autos
05/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
05/09/2023 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2023 16:18

Recebidos os autos
04/09/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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