26/04/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 04:09

Processo Desarquivado
25/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 15:07

Expedição de Ofício.
23/04/2024 17:55

Recebidos os autos
23/04/2024 17:55

Determinado o arquivamento
23/04/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
23/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:09

Processo Desarquivado
22/04/2024 14:30

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:08

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:07

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 09:07

Desentranhado o documento
08/04/2024 10:43

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:39

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0704604-27.2024.8.07.0009 Inquérito nº: 1319/2023 da 26ª Delegacia de Polícia (Samambaia Sul) Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Polo Ativo: HELDER GOMES MACHADO Polo Passivo: NÃO HÁ CERTIDÃO Certifico que, nesta data, efetuei a abertura de ordem de serviço no SIGOC para a restituição da arma e munições apreendidas, conforme comprovante em anexo.

De ordem do MM.

Juiz de Direito Substituto JOEL RODRIGUES CHAVES NETO, intimo o requerente, por meio de seu advogado, a respeito da necessidade de agendamento junto à CEGOC, por meio do e-mail [email protected], para retirada dos objetos, devendo a parte informar o número da OS 181914 na solicitação.

Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 RODRIGO CONDORI CHOQUE DE ARAUJO Diretor de Secretaria
04/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:53

Expedição de Alvará.
03/04/2024 18:32

Expedição de Ofício.
02/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0704604-27.2024.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: HELDER GOMES MACHADO REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por HELDER GOMES MACHADO (ID 190672275).

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito (ID 190983614). É o relato do necessário.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o pedido formulado pelo Requerente merece ser deferido.

Com efeito, consta dos autos que o Requerente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.

Posteriormente, contudo, celebrou com o Ministério Público ANPP, conforme consta do PJe nº 0718720-72.2023.8.07.0009, em cujas cláusulas não foi prevista a perda do armamento.

Não obstante a reprovabilidade da conduta do requerente, que descumpriu os termos de posse/porte da arma de fogo como CAC, observo que este juízo não pode se imiscuir no negócio jurídico celebrado entre o requerente e o Ministério Público, sobretudo nesta fase, em que foi declarada extinta a punibilidade do acordo (Acórdão 1804205, 07088353820228070019, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 14/12/2023, publicado no DJe: 31/1/2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido e determino a restituição ao requerente dos seguintes bens: uma arma, nº NKY511, Tipo Pistola, Marca Glock, calibre .380; carregador sobressalente municiado com 14 cartuchos calibre .380, todos descritos no Auto de Apresentação e Apreensão nº 747/2023 (ID 178591370, autos PJe nº 0718720-72.2023.8.07.0009).

Expeçam-se as diligências necessárias, em especial o respectivo alvará, em nome do requerente.

Por fim, expeça ofício à Polícia Federal para apuração administrativa quanto ao porte ilegal de arma de fogo que foi apurado nos autos 0718720-72.2023.8.07.0009.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os presentes autos, mediante translado de cópia desta decisão e do alvará aos autos principais (processo 0718720-72.2023.8.07.0009).

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 26 de março de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
01/04/2024 02:29

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 07:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 21:12

Recebidos os autos
26/03/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 21:12

Determinado o arquivamento
26/03/2024 21:12

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/03/2024 21:12

Deferido o pedido de HELDER GOMES MACHADO - CPF: *18.***.*17-68 (REQUERENTE).
26/03/2024 18:04

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 18:04

Desentranhado o documento
26/03/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/03/2024 18:01

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0704604-27.2024.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: HELDER GOMES MACHADO REQUERIDO: NÃO HÁ DESPACHO Cuida-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por HELDER GOMES MACHADO (ID 190672275).

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito (ID 190983614).

No entanto, antes de analisar o pedido do requerente, determino a intimação do Ministério Público para que esclareça, no prazo de 5 dias, sobre a viabilidade da restituição do armamento, tendo em vista que o requerente foi preso em flagrante delito no momento em que transitava com o seu veículo, durante a madrugada, na posse do artefato municiado, em condições de pronta utilização e em horário incompatível com o deslocamento para stands de treinamento.

Sem prejuízo da manifestação do órgão ministerial, intime-se o requerente para que justifique o porte da arma de fogo no dia dos fatos, durante a madrugada, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

Samambaia-DF, sexta-feira, 22 de março de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
25/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
22/03/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 19:06

Recebidos os autos
22/03/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
22/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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