18/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
01/05/2025 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723600-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO LUIS RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentado recurso inominado tempestivo pela parte requerida.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte requerente apresentar recurso.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerente para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025.

MAURO ALVES DUARTE Diretor de Secretaria
15/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:55

Decorrido prazo de SERGIO LUIS RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
22/03/2025 11:45

Recebidos os autos
22/03/2025 11:45

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
26/02/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/02/2025 15:45

Recebidos os autos
11/02/2025 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 19:11

Recebidos os autos
11/12/2024 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/12/2024 18:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:22

Juntada de Petição de alegações finais
09/12/2024 16:38

Juntada de Petição de alegações finais
02/12/2024 02:25

Publicado Ata em 02/12/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 15:58

Juntada de Petição de alegações finais
27/11/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 15:00, 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/11/2024 15:40

Outras decisões
27/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:05

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723600-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO LUIS RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, designei para o dia 27/11/2024, às 15 horas, audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

O link para para participar da audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTYwNGMwMjYtMzMzZi00NjlhLTkwZmYtNDEwNTllMzY0NmE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f688dcd4-03c6-4a13-bfbd-5d8e4fa51343%22%7d Expeçam-se as diligências necessárias à realização do ato.

Para participar da audiência é necessário seguir as seguintes instruções: 1º- Os participantes devem acessar: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ e seguir as instruções lá contidas para o devido acesso à audiência agendada. 2º- Estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera que tenha boa conexão.

A sala só será aberta no horário da sessão. 3º- Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone durante a audiência, para melhor captação do áudio. 4º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. 5º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. 6º- Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência. 7º- Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, fornecendo à testemunha o link de acesso à audiência.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024.

TULIO DAGUIAR DE SOUZA Servidor Geral
30/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 15:00, 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723600-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO LUIS RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DESPACHO Designe-se a audiência de instrução e julgamento, já deferida no ID 202569278.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/09/2024 12:45

Recebidos os autos
23/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/09/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO LUIS RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723600-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO LUIS RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo informações enviadas pelo CEUB.

Nos termos da Portaria n. 02/2022, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, 27 de agosto de 2024 MAURO ALVES DUARTE Diretor de Secretaria
27/08/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:00

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 18:00

Desentranhado o documento
21/08/2024 17:47

Expedição de Ofício.
25/07/2024 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 11/07/2024.
12/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723600-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO LUIS RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO A parte autora requer, para fins de produção probatória, o envio de ofício ao UNICEUB para fornecer as imagens referentes à sala 9205, 2º andar bloco 9 e de seu corredor, do dia 03/03/2024 entre 07h40 e 08h15.

Também requer a produção de prova oral para a oitiva de testemunhas indicadas.

Defiro ambas a provas requeridas.

Expeça-se ofício ao UNICEUB requisitando as filmagens requeridas.

Quanto à designação da audiência para oitiva das testemunhas, aguarde-se a produção da prova acima indicada.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:35

Recebidos os autos
08/07/2024 18:35

Outras decisões
27/06/2024 12:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/06/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:57

Juntada de Petição de especificação de provas
28/05/2024 03:23

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:20

Recebidos os autos
24/05/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 11:48

Juntada de Petição de réplica
30/04/2024 03:10

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:24

Recebidos os autos
25/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 13:44

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 22:18

Juntada de Certidão
06/04/2024 03:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723600-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO LUIS RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por SERGIO LUIS RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP.

Pedido antecipatório grafado nos seguintes termos: "requer, inaudita altera pars, seja prontamente concedido por Vossa Excelência, a tutela de urgência, determinando suspensão da eliminação do requerente e a participação nas demais etapas do certame com realização do exame psicotécnico ou outra medida assecuratória que esse douto juízo julgue necessário em homenagem ao poder geral de cautela".

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, o autor afirma que se inscreveu para o concurso para o cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC na forma do edital EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

Aduz que fora aprovado nas provas objetivas, subjetivas e teste físico, quando fora convocado para realização dos exames médicos e avaliação psicológica.

Assevera que, antes de ir realizar a referida etapa, percebeu que seu documento de identidade (RG) havia sido extraviado, tendo então registrado o Boletim de Ocorrência do extravio, o qual levou para a prova, junto com sua Certidão de nascimento, CNH Digital, Título de Eleitor e Passaporte.

Relata que fora impedido de realizar a prova, sob o argumento de não portar documentação definida em edital para garantir sua presença, uma vez que seu passaporte estaria vencido, motivo pelo qual busca a prestação jurisdicional.

Estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Isso porque, em primeiro lugar, no próprio edital do Certame (id.

XXX) está disposto em seu item 10.5.2 que: 10.5.2 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data da realização das Provas Objetiva e Discursiva e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital.

Mesmo que se argumente que não se tratava mais das etapas de Provas Objetiva e Discursiva, não parece razoável nem proporcional permitir a realização de determinadas etapas com a apresentação do Boletim de Ocorrência e realização de identificação especial, e de outras (como os Exames Médicos e Psicotécnico) não.

Nesse sentido, a permissão deve ocorrer em todas as etapas do concurso, haja vista que o risco de perda, roubo ou extravio do documento de identidade sempre existe, não podendo ser motivo para eliminação do candidato, caso ele apresente o Boletim de Ocorrência e se disponibilize a ser identificado de outras formas (permitidas em edital).

De outro lado, deve ser ressaltado que o Passaporte, mesmo que já tenha tido seu prazo de validade expirado, tal como a CNH vencida, é válido como documento de identificação em todo o território nacional.

Veja o seguinte julgado, do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

DOCUMENTO DE IDENTIDADE PESSOAL.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA.

POSSIBILIDADE. 1.

O prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental. 2.

Não se vislumbra qualquer outra razão para essa limitação temporal constante da CNH, que não a simples transitoriedade dos atestados de aptidão física e mental que pressupõem o exercício legal do direito de dirigir. 3.

A própria Carteira de Identidade, comumente chamada de RG, emitida com o específico fim de identificação pessoal, não possui prazo de validade, o que retira a razoabilidade da restrição temporal imposta ao uso da CNH para fins de concurso público, quanto a esse mesmo aspecto especificamente. 4. É notório ser a CNH dotada até de mais elementos de segurança que a própria Carteira de Identidade, e, portanto, deve gozar de plena fé pública, mesmo após seu vencimento.

Precedente. 5.

Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.805.381/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 6/6/2019.) Verifica-se que o fundamento do acórdão pelo qual a CNH vencida ainda é válida como documento de identificação é o mesmo a ser aplicado quanto ao passaporte vencido.

Seu vencimento é uma restrição, apenas, para a entrada em outros países que o exijam, mas, dentro do território nacional, não há motivo para restringir seu uso após o vencimento, pois continua constando as informações necessárias, e com fé pública, para identificar seu portador.

O perigo da demora consiste no prejuízo em participar das próximas fases do certame, o que pode impactar, inclusive, na sua futura posse no cargo e ascensão funcional.

Assim, do que se colhe desta fase perfunctória, emergem os requisitos dos art. 300, CPC e, pelo poder geral de cautela, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para SUSPENDER os efeitos do ato administrativo que eliminou o autor SERGIO LUIS RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR (inscrição 4300023244) e DETERMINAR seu prosseguimento nas demais fases do certame, desde que não haja outro óbice, com a sua convocação para realização de exame psicotécnico destinado a candidatos em condição de sub judicie a ser realizada em 24/03/2024, e, ainda, caso obtenha aprovação em todas as etapas, seja determinada a RESERVA DA VAGA de acordo com a sua classificação final, até decisão em sentido contrário ou sentença definitiva nestes autos.

Confiro força de ofício à presente decisão para o Comando da Polícia Militar e o Instituto AOCP, para cumprimento.

Citem-se para oferecer contestação, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
21/03/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:45

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:43

Juntada de Certidão
21/03/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 19:14

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:23

Recebidos os autos
21/03/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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