17/10/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 08:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MELANIE CALHEIROS MIRANDA QUINTELLA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710821-13.2024.8.07.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MELANIE CALHEIROS MIRANDA QUINTELLA Polo passivo: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 16:59:24.

EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral
23/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:25

Recebidos os autos
27/06/2024 05:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/06/2024 05:35

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
06/06/2024 04:00

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MELANIE CALHEIROS MIRANDA QUINTELLA em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 19:03

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
11/05/2024 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 13:00

Expedição de Mandado.
08/05/2024 02:43

Publicado Sentença em 08/05/2024.
07/05/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:41

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:02

Recebidos os autos
03/05/2024 18:02

Concedida a Segurança a MELANIE CALHEIROS MIRANDA QUINTELLA - CPF: *76.***.*04-43 (IMPETRANTE)
16/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 06:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/04/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 03:57

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:49

Juntada de Certidão
01/04/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 09:27

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710821-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Liminar (9196) Requerente: MELANIE CALHEIROS MIRANDA QUINTELLA Requerido: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO A ação foi proposta em desfavor do do Instituto AOCP, porém esse age como mero executor do contrato delegado pela administração pública, razão pela qual não tem legitimidade para a presente ação.

Assim, exclua-se o segundo réu do polo passivo.

A autora impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para prosseguir nas demais etapas do concurso público de admissão no curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães (CHOSC), Edital nº 33/2023 – DGP/PMDF, para provimento de vagas existentes no Quadro de oficiais policiais militares de Saúde (QOPMS) – Médico, Dentistas e veterinários, da Polícia Militar do Distrito Federal, no cargo específico de cirurgião-dentista clínico geral.

Para fundamentar o seu pleito sustenta a autora possui 1,57 (um metro e cinquenta e sete centímetros) de altura, ou seja, 03 cm (três centímetros) a menos da altura mínima exigida em edital para os candidatos do sexo feminino, por isso, foi eliminada do certame, o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifico que os requisitos autorizadores da medida estão presentes, especialmente a plausibilidade do direito invocado.

Para fundamentar seu pedido alega a autora que as atribuições do cargo são de natureza de assistência à saúde bucal decorrentes de conhecimentos adquiridos no curso regular de Odontologia, portanto, não terão seu desempenho prejudicado ou comprometido pela altura auferida.

O item 3.1.5 expressamente estabelece como requisito “3.1.7 ter, descalço e descoberto, a altura mínima de 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se do sexo masculino e 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), se do sexo feminino;”.

Dispõe ainda que “a verificação da altura mínima exigida será feita quando da realização da etapa de Avaliação Médica e Odontológica, mediante medição da exata estatura do candidato com os pés nus e a cabeça descoberta.

O candidato que estiver fora dos limites legais de altura será excluído do certame, sem direito a restituição do valor pago a título de taxa de inscrição” O documento de ID 190853264, pág. 5 evidencia que a autora foi eliminada do certame por não ter atingido o limite mínimo de altura estipulado, nos termos do edital.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a limitação de altura para inscrição em concurso público quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Descreve o edital que as atribuições consistem em atendimento clínico, emergencial, ambulatorial e cirúrgico, executar perícias médicas ou odontológicas, plantões internos e externos, bem como atividades próprias do oficial policial militar e demais legislações correlatas (ID 190853259, pág. 2), por óbvio, não possuem qualquer restrição quanto à altura.

Ademais, tratam-se de tarefas completamente distintas daquelas de inerentes ao policiamento ostensivo, não se justificando a imposição de limites físicos que não possuem qualquer correlação com as funções inerentes ao cargo, evidenciando-se assim a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Assim, restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido deve ser deferido.

Em face das considerações alinhadas DEFIRO A LIMINAR para determinar o prosseguimento da autora nas demais etapas do certame.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/03/2024 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 19:01

Expedição de Mandado.
22/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:26

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:42

Recebidos os autos
22/03/2024 17:42

Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/03/2024 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024 15:35

Recebidos os autos
22/03/2024 15:35

Outras decisões
21/03/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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