18/04/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:57

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

ART. 300 DO CPC.

ELEMENTOS CONFIGURADOS.

RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE.

TEMA 1.082.

GARANTIA À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1. a teor do art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento segundo o qual: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 3.

A interrupção abrupta do plano de saúde durante o tratamento médico da parte beneficiária é abusiva e fere a dignidade da pessoa humana, devendo o contrato ser mantido, mediante o pagamento integral das mensalidades. 4.

Deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela quando há nos autos elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte requerente. 5.

Recurso conhecido e improvido.
15/03/2024 16:26

Conhecido o recurso de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 16:17

Recebidos os autos
18/01/2024 15:06

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento
10/01/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/12/2023 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 18/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 10:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2023 10:08

Recebidos os autos
22/11/2023 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/11/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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