07/10/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 12:09

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCELIA BELO DE LIMA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704431-03.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCELIA BELO DE LIMA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

Assim, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência do pedido de restituição de valores, porquanto entendo que o banco réu agiu no exercício regular de seu direito ao reincluir na fatura de fevereiro/2024 as parcelas restantes do parcelamento solicitado pela parte autora em 06/09/2023, visto que, conforme documento apresentado pela própria requerente em ID 196208715, o réu informou que em 30/10/2023 procedeu ao cancelamento do parcelamento rotativo e que os ajustes seriam realizados nas próximas faturas.

Desse modo, o pedido de restituição de valores, nos moldes pretendidos na exordial, deve ser afastado, sob pena de enriquecimento indevido da postulante, visto que a fatura objeto do parcelamento solicitado em setembro de 2023 deixaria de ser paga.

Ainda, observo que o réu procedeu ao estorno da quantia debitada inicialmente na conta da parte autora, no valor de R$ 3.121,21, conforme confirmado pela própria demandante.

Assim, diante dos fatos descortinados, entendo que os pleitos iniciais não merecem prosperar, inclusive o de danos morais, já que não evidenciados na espécie.

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito Intimem-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
10/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:39

Recebidos os autos
10/09/2024 17:39

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/08/2024 12:04

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
08/08/2024 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 02:51

Recebidos os autos
07/08/2024 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:15

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
24/06/2024 18:54

Recebidos os autos
24/06/2024 18:54

Recebida a emenda à inicial
19/06/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:27

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:15

Recebidos os autos
06/06/2024 18:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/05/2024 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/05/2024 11:34

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/05/2024 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2024 14:14

Recebidos os autos
03/05/2024 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2024 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:57

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704431-03.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCELIA BELO DE LIMA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA D E S P A C H O Considerando que a relação entre as partes é de consumo, INTIME-SE a parte autora para apresentar qualquer comprovante de residência ATUALIZADO EM SEU NOME e em SAMAMBAIA, o qual pode ser obtido, por exemplo, junto às operadoras de telefonia móvel.

Prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como pedido de desistência.

Cumprida a diligência, aguarde-se a realização de audiência designada.

Cite-se/intimem-se as partes.

Em caso contrário, ou transcorrendo o prazo in albis, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
21/03/2024 15:06

Recebidos os autos
21/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/03/2024 17:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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