20/08/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 09:16

Transitado em Julgado em 19/07/2024
23/07/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:30

Decorrido prazo de ERICK DAVI DA CONCEICAO SALGADO em 11/07/2024 23:59.
21/06/2024 04:05

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:18

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:08

Recebidos os autos
19/06/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/06/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:22

Recebidos os autos
17/06/2024 15:22

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/06/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:14

Recebidos os autos
03/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/05/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 03:05

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:33

Recebidos os autos
21/05/2024 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
21/05/2024 03:56

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:16

Recebidos os autos
17/05/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:32

Decorrido prazo de ERICK DAVI DA CONCEICAO SALGADO em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:06

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:49

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:05

Recebidos os autos
17/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/04/2024 07:50

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:41

Recebidos os autos
15/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
12/04/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 02:44

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710153-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E.

D.

D.

C.

S.

REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a jurisprudência predominante neste TJDFT, no sentido de que a hipossuficiência do menor sem renda, quando figura como parte na relação processual, seria presumida, defiro à parte autora (menor impúbere) a gratuidade de justiça, eis que a declaração firmada por sua genitora e o documento de ID 187828623 seriam suficientes para demonstrar, ao menos aprioristicamente, a condição de hipossuficiente da parte.

Anote-se.

Anote-se, nos registros processuais, a obrigatória intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 178, II, do CPC.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, movida por ERICK DAVI DA CONCEIÇÃO SALGADO, menor impúbere, representado por sua genitora, em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes qualificadas.

Narra o autor ser beneficiário de plano de saúde operado pela parte requerida, tendo recebido o diagnóstico de transtorno do espectro autista – TEA, com prescrição médica para terapias com psicóloga especializada em análise comportamental aplicada a TEA (ABA), terapia ocupacional com integração sensorial, fonoterapia (método ABA), psicoterapia (método ABA), musicoterapia e psicomotricidade.

Relata que, ao requerer autorização para o tratamento prescrito, o plano de saúde réu indicou a CLÍNICA INTEGRAR COGNITIVA, que fica cerca de 12,5 km de distância da residência do menor de tenra idade, com tempo médio de translado de 30 a 40 minutos.

Postula provimento cominatório liminar, voltado a obrigar a requerida a autorizar e custear os tratamentos especificamente preconizados, na clínica especializada ESPAÇO LAVORATO, localizada próximo à residência do autor.

Instrui a inicial com os documentos de ID 190339969 a ID 190341684.

A tutela liminar de urgência, prevista na cabeça do artigo 300 do CPC, tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando se vislumbra, desde logo, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da ocorrência de dano de difícil reparação, caso se tenha que aguardar o tempo necessário à regular tramitação do feito e ao exercício do contraditório.

No caso vertente, observo que o acervo informativo coligido, ao menos nesta sede inaugural, mostra-se insuficiente para desvelar, de plano, a alegada obrigatoriedade de disponibilizar o tratamento em clínica eleita pelo beneficiário de saúde (ESPAÇO LAVORATO), sem qualquer informação sobre o credenciamento da clínica perante o plano de saúde, o que culmina por esmaecer a probabilidade do direito.

Isso porque, conforme narrado pela parte autora, o plano de saúde indicou clínica credenciada, localizada a 12,5 Km da residência do beneficiário.

Destaco que o tratamento com prestadores fora da rede credenciada não é medida que esteja ao talante da parte contratante.

Ao revés, trata-se de medida subsidiária e sempre excepcional, justificada apenas quando comprovada a inexistência de prestadores com a capacitação exigível para realizar a terapêutica preconizada.

Nesse mesmo sentido, já se posicionou a Corte de Justiça: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AUTISMO.

PSICOTERAPIA.

FONOAUDIÓLOGO.

TERAPIA OCUPACIONAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TRATAMENTO NÃO É OFERECIDO NA REDE CREDENCIADA.

SISTEMA DE ÔNUS E PRECLUSÕES. 1.

Não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).

Não se invalida ato processual sem a demonstração do prejuízo causado pelo ato.

Portanto, não se deve anular a sentença que não se manifestou sobre o pedido de tutela provisória, quando o referido pedido havia sido apreciado anteriormente pelo Juízo de Primeiro Grau, não foram opostos embargos de declaração e o pedido foi apreciado em sede recursal, especialmente se a rede credenciada estava disponível para uso. 2.

As demandas envolvendo o custeio de tratamentos e medicamentos apresentam grande complexidade. É necessário observar se o tratamento é exigido do Poder Público ou do plano de saúde, se o tratamento ou medicamento está registrado na Anvisa, se há alternativa de menor custo e com mesmo grau de eficácia, se existem evidências científicas quanto à eficácia do tratamento, se foi realizada perícia médica. 3.

A operadora de plano de saúde pode se recusar a custear tratamento com profissional escolhido unilateralmente pelo segurado, quando estiver disponível tratamento eficaz na rede credenciada. 4.

Quando não houver redistribuição do ônus da prova, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito.

Em demandas envolvendo custeio de tratamento fora da rede credenciada, o fato constitutivo é a incapacidade da rede credenciada de oferecer tratamento adequado, ou a demonstração de que a terapia indicada é a única capaz de tratar o paciente, em detrimento de outras modalidades.

A prova deve ser produzida com base em evidências científicas.

O não atendimento do ônus probatório, no tempo e na forma prevista pela lei, coloca a parte em posição desvantajosa. 5.

Apelação desprovida.(Acórdão 1267148, 07080420420198070020, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no PJe: 30/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A teor do que dispõe a Lei nº 9.656/98, em seus artigos, 1º, inciso I, e 12, inciso VI, a cobertura contratual deve ser dar, preferencialmente, por prestadores próprios, contratados, credenciados ou referenciados da operadora de plano de saúde, somente tendo lugar o custeio - mediante reembolso - em situações nas quais não se faça possível a utilização dos serviços credenciados.

Com isso, cabe sublinhar que, mesmo nos casos de comprovada ausência de um prestador credenciado (o que não se presume neste juízo de cognição sumária), a cobertura, nos termos legais, teria lugar a título de reembolso, não sendo viável, a priori, o procedimento de custeio direto, na forma vindicada.

Ademais, não se pode divisar, de forma concreta, o risco de dano irreparável, posto que os relatórios médicos de ID 187828629 não indicam a urgência ou emergência ao tratamento multidisciplinar prescrito (terapia ocupacional, fonoaudiologia, acompanhamento psicológico e psicopedagogia).

Forte em tais argumentos, sem prejuízo do reexame que será realizado após a necessária instrução, estando ausentes, nesta sede prefacial, os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a providência liminarmente vindicada.

Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça.

Esclareço que deixo de designar audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso se revele adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, tendo em vista que as circunstâncias da causa, assim como o histórico haurido de diversas outras situações assemelhadas, revelam ser improvável, nesta fase embrionária, o alcance da composição.

A contestação deve ser apresentada em até 15 (quinze) dias, observada a regra do artigo 231, inciso I, do CPC.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu ilustre advogado.

Cientifique-se o Ministério Público e anote-se a sua intervenção. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
20/03/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:13

Recebidos os autos
18/03/2024 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 16:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/03/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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