16/10/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 09:55

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/10/2024 16:44

Juntada de Certidão
28/09/2024 21:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2024 21:22

Juntada de Certidão
28/09/2024 21:21

Transitado em Julgado em 19/09/2024
18/09/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ELIZANGELA SOUSA ROCHA em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.
26/08/2024 13:26

Recebidos os autos
26/08/2024 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/08/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721952-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZANGELA SOUSA ROCHA EXECUTADO: NCONDOMINIAL CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA, NADIA MELO VELUDO D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao contido na petição de ID 204475723.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
25/07/2024 18:22

Recebidos os autos
25/07/2024 18:22

Outras decisões
17/07/2024 17:04

Juntada de Petição de impugnação
17/07/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
17/07/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721952-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZANGELA SOUSA ROCHA DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, ficando ciente de que no valor acordado entre as partes para pagamento em três parcelas já incidiu a multa prevista no artigo 523 do CPC, portanto, incide apenas a correção monetária.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
12/07/2024 17:15

Recebidos os autos
12/07/2024 17:15

Outras decisões
11/07/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/07/2024 22:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 04:44

Processo Desarquivado
02/07/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 15:49

Transitado em Julgado em 09/09/2023
19/04/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/04/2024 18:33

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 18:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:07

Juntada de Alvará de levantamento
16/04/2024 02:52

Publicado Sentença em 16/04/2024.
15/04/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 19:11

Recebidos os autos
11/04/2024 19:11

Homologada a Transação
11/04/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/04/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:30

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721952-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZANGELA SOUSA ROCHA EXECUTADO: NCONDOMINIAL CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA, NADIA MELO VELUDO DECISÃO Diante do bloqueio realizado parcialmente, via SISBAJUD, intime-se o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 dias.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação da parte executada no prazo acima indicado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos conforme certidão de ID191163890 no prazo de 5 dias, e no mesmo prazo, se houver saldo remanescente, trazer aos autos planilha devidamente atualizada e detalhada.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
26/03/2024 14:36

Recebidos os autos
26/03/2024 14:36

Outras decisões
25/03/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:09

Recebidos os autos
18/03/2024 17:09

Outras decisões
11/03/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:50

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
23/02/2024 14:31

Recebidos os autos
23/02/2024 14:31

Outras decisões
19/02/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/02/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:16

Publicado Decisão em 22/01/2024.
15/01/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida.

Intime-se parte autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre o interesse em participar de audiência de conciliação.
08/01/2024 14:21

Recebidos os autos
08/01/2024 14:21

Embargos de declaração não acolhidos
15/12/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/12/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/12/2023 04:11

Decorrido prazo de ELIZANGELA SOUSA ROCHA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:48

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
23/11/2023 16:30

Recebidos os autos
23/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/11/2023 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:58

Recebidos os autos
14/11/2023 16:58

Outras decisões
25/10/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/10/2023 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 02:53

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:16

Recebidos os autos
20/10/2023 15:15

Outras decisões
19/10/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/10/2023 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 16:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/09/2023 02:57

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721952-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZANGELA SOUSA ROCHA REQUERIDO: NCONDOMINIAL CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA, NADIA MELO VELUDO DECISÃO Defiro o cumprimento de sentença.

Promovam-se as alterações necessárias na autuação.

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias.

No caso de transcurso do prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC.

Em seguida, promova-se a penhora, via SISBAJUD, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
22/09/2023 13:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 13:37

Recebidos os autos
19/09/2023 13:36

Outras decisões
18/09/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2023 12:06

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
14/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:58

Decorrido prazo de NADIA MELO VELUDO em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:58

Decorrido prazo de NCONDOMINIAL CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA em 08/09/2023 23:59.
25/08/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:40

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721952-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZANGELA SOUSA ROCHA REQUERIDO: NCONDOMINIAL CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA, NADIA MELO VELUDO DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por NCONDOMINIAL CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA e NADIA MELO VELUDO em face da sentença de id. 165974278, ao argumento de que houve contradição no "decisum", pois os valores reconhecidamente recebidos pela autora, no montante de R$ 2.323,00 (dois mil, trezentos e vinte e três reais), foram descontados do valor principal, este devidamente atualizado e com o acréscimo de juros, sem que fossem devidamente atualizados.

Decido.

Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal.

Não assiste razão ao embargante.

A matéria suscitada já foi analisada e objeto do "decisum" proferido, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese em análise, entendo que, a despeito do reconhecimento da parte autora do recebimento da quantia de R$ 2.323,00 (dois mil, trezentos e vinte e três reais), abatida do valor principal cobrado nos autos, é ônus dos requeridos apresentar a mencionada importância devidamente atualizada, até mesmo porque em sede de juizados especiais descabe a prolação de sentença ilíquida.

Desse modo, devem os embargantes manifestar a sua irresignação por meio de recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
21/08/2023 12:50

Recebidos os autos
21/08/2023 12:49

Embargos de declaração não acolhidos
03/08/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
02/08/2023 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721952-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZANGELA SOUSA ROCHA REQUERIDO: NCONDOMINIAL CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA, NADIA MELO VELUDO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, a teor do disposto no art. 1.023, §2º do CPC.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
31/07/2023 14:40

Recebidos os autos
31/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/07/2023 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Isto posto, resolvo o mérito do presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.945,00 (cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros a partir da citação.
20/07/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:22

Recebidos os autos
20/07/2023 16:22

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/07/2023 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:45

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 19:01

Recebidos os autos
05/07/2023 19:01

Outras decisões
03/07/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/06/2023 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 22:28

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 19:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 19:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2023 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2023 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 06:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 06:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2023 06:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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