31/07/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:41

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 12:40

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 14:28

Conhecido o recurso de MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-62 (EMBARGANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 17:36

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 16:21

Recebidos os autos
21/06/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
21/06/2024 15:17

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/06/2024 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
06/06/2024 16:40

Conhecido o recurso de MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido
06/06/2024 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 16:56

Recebidos os autos
23/04/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:55

Juntada de Certidão
08/04/2024 03:39

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0707005-26.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: JADSSON DA SILVA CLAUDINO D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, interposto por Mani Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 183442178 do processo n. 0725059-08.2022.8.07.0001) que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela recorrente contra Jadsson da Silva Claudino, indeferiu os pedidos de pesquisa no eRIDFT e de envio de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e determinou a suspensão da execução com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil (CPC).

Nas razões recursais (ID 56133357), a agravante sustenta ser cabível a realização de pesquisa no eRIDFT.

Para fundamentar sua pretensão, apresenta considerações sobre o funcionamento e sobre as finalidades do eRIDFT e ementas de julgados deste e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre o tema.

Afirma que muitos imóveis localizados no Distrito Federal são irregulares e argumenta ser cabível o envio de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para a identificação de bens imóveis de propriedade do executado.

Alega que “(...) a suspensão da fase de execução é uma medida excepcional, prevista no artigo 921, III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, e deve ser aplicada somente quando não restarem meios eficazes para a localização de bens penhoráveis ou quando houver fundadas dúvidas acerca da existência de patrimônio do devedor, o que não ocorreu no presente caso”.

Com fundamento no art. 1.019, § 1º, do CPC, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que a decisão recorrida não produza efeitos na parte em que determinou a suspensão da execução.

No mérito, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso a fim de que a r. decisão recorrida seja reformada para deferir a pesquisa no eRIDFT, deferir o envio de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e revogar a suspensão da execução.

Preparo recolhido (IDs 56135409 e 56135411).

O recurso foi distribuído ao Des.

Getúlio de Moraes Oliveira (ID 56151442), que declarou seu impedimento e determinou a redistribuição do processo (ID 57197687).

O recurso foi redistribuído aleatoriamente a esta Relatoria (IDs 57213044 e 57213637). É o relato do necessário.

Decido. 2.

O inciso I do art. 1.019 do CPC[1] autoriza ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte a pretensão recursal, logo após o recebimento do agravo.

Em complemento, o parágrafo único do art. 995 do CPC[2] preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, reputam-se ausentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Trata-se, na origem (processo n. 0725059-08.2022.8.07.0001), de execução de título extrajudicial ajuizada por Mani Construtora e Incorporadora Ltda. (agravante) contra Jadsson da Silva Claudino (agravado), objetivando a satisfação de crédito no valor de R$9.069,03 (nove mil e sessenta e nove reais e três centavos).

Citado (ID 132144676), o executado não satisfez o crédito no prazo legal.

Após a realização de pesquisas no Bacenjud, Renajud e Infojud (IDs 139855139 e 152171156) e o envio de ofícios a fintechs (ID 159600201), não foi houve a satisfação da integralidade do crédito.

Intimada (ID 180583551), a exequente pleiteou a realização de pesquisa no eRIDFT e o envio de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (ID 182345711).

O pedido foi indeferido pelo r.

Juízo de origem, que, na mesma oportunidade, determinou a suspensão da execução com fundamento no art. 921, III, do CPC, consoante decisão transcrita (ID 183442178 do processo n. 0725059-08.2022.8.07.0001): O exequente requer, na petição de id. 182345711 a realização de pesquisa via sistema e-RIDF (atual Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC).

No entanto, a medida requerida só será admitida se a parte for beneficiaria de justiça gratuita, não sendo esse o caso dos autos (vide Acórdão 1186133, 07052573220198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 25/7/2019; e Acórdão 1218008, 07168721920198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 6/12/2019).

O exequente deverá empregar esforços para a localização de bens imóveis, mediante pesquisa nos registros imobiliários específicos.

Para tanto, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado SAEC - Registradores - ONR.

Indefiro, pois o pedido.

O exequente requer, ainda, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal visando obter informações sobre a existência de imóvel cadastrado em nome da parte executada, justificando o pedido na peculiaridade da situação fundiária no DF.

Todavia, nada há nos autos que indique a probabilidade da existência de imóvel, ainda que irregular, cadastrado no nome da parte devedora.

As pesquisas já realizadas, inclusive junto à Receita Federal pelo sistema INFOJUD, mostraram a ausência de patrimônio da parte.

A realização de diligências pelo Poder Judiciário deve ser amparada em critério de razoabilidade, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda.

Neste sentido, inclusive é o entendimento já expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, relacionados à utilização do sistema BACENJUD e suas reiterações (REsp 1.137.041/AC, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel.

Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010).

Ante o exposto, indefiro também o requerimento.

Por fim, as diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§ 2°).

Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Irresignada, a ré interpôs agravo de instrumento (56133357), no qual expõe os fatos e os fundamentos jurídicos relatados.

Acerca da determinação de suspensão da execução, registra-se que, conforme a expressa disposição do art. 798, II, do CPC, cabe ao exequente indicar bens passíveis de penhora a fim de que sejam determinados os atos de expropriação tendentes à satisfação do título exequendo.

Nesse contexto, eventual ausência de bens do executado não importa, de imediato, a extinção do feito executivo, mas tão somente a sua suspensão, de acordo com a sistemática do art. 921, § 1º, do CPC.

Ressalte-se que, durante o período de suspensão do processo, não corre o prazo da prescrição intercorrente, como assentado na decisão recorrida, ad litteris: “Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”.

Por outro lado, há possibilidade de desarquivamento do feito se a qualquer tempo forem encontrados ativos aptos à penhora, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC.

Consequentemente, quanto ao ponto, igualmente, não há urgência na medida pleiteada.

Nessa linha, como há necessidade da presença conjunta dos requisitos cumulativos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para o deferimento do efeito suspensivo, a ausência de qualquer deles obsta o acolhimento da pretensão.

Nesse sentido, confira-se ementa de julgado deste e.

TJDFT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

NECESSIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...). 3.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso está condicionada à demonstração de dois pressupostos cumulativos: a probabilidade de provimento e o perigo da demora.

A ausência um dos requisitos obsta o deferimento da medida pleiteada. 4.

Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (Acórdão 1315358, 07372748720208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tais fatos e fundamentos jurídicos apontam para a inexistência dos requisitos cumulativos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado. 3.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Publique-se.

Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 22 de março de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) [2] Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
25/03/2024 13:14

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 12:42

Expedição de Mandado.
22/03/2024 20:39

Recebidos os autos
22/03/2024 20:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/03/2024 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
22/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 11:30

Juntada de Certidão
21/03/2024 20:09

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
26/02/2024 09:21

Recebidos os autos
26/02/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/02/2024 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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