25/06/2024 14:44

Baixa Definitiva
25/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:43

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de GRUPO AJ CONSULTORIA, PROJETOS E EDUCACAO LTDA em 24/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/05/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:20

Conhecido o recurso de GRUPO AJ CONSULTORIA, PROJETOS E EDUCACAO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
15/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 15:05

Recebidos os autos
11/04/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/04/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714925-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GRUPO AJ CONSULTORIA, PROJETOS E EDUCACAO LTDA APELADO: MARCOS PAULO GALDINO MACHADO D E S P A C H O 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Grupo AJ Consultoria, Projetos e Educação Ltda. contra a sentença (ID56259472) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia que, na ação de cobrança ajuizada contra Marcos Paulo Galdino Machado, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o apelado ao pagamento de R$7.748,49 (sete mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), a título de prestação de serviço de ensino, atualizada monetariamente desde 24/03/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação.

Em razão da sucumbência recíproca, ambas a partes foram condenadas a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos na proporção de 80% para o réu/apelado e 20% para o autor/recorrente.

Em suas razões recursais (ID56259474), defende que são exigíveis honorários advocatícios convencionais de 20% (vinte por cento) sobre o débito cobrado judicial ou extrajudicialmente, nos termos do art. 389 do Código Civil, pois tal verba se encontra prevista na Cláusula 11º, § 13, do Contrato de ID 154808530.

Sustenta, ainda, não ser possível a fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de réu revel no processo, ainda que improcedente a demanda.

Ademais, seria “incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte ré, ainda que julgada parcialmente procedente a ação de origem, pois a Curadoria Especial se manifestou pouco menos que cinco vezes nos autos e, ainda, por negativa geral, sem cumprir com o zelo profissional assim exigido pela norma processual, esvaziando os critérios para aferição da referida verba de sucumbência”.

Requer, portanto, a reforma parcial da sentença, para que haja a condenação do apelado ao pagamento de 20% da condenação a título de honorários advocatícios contratuais, conforme expresso no contrato, bem como para afastar a sucumbência recíproca e condenar o apelado na integralidade dos honorários sucumbenciais. É o relato do necessário. 2.

Inicialmente, verifica-se que o apelante não apresentou o respectivo comprovante do preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação. 3.

Ante o exposto, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o efetivo recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do presente recurso ou realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 22 de março de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
25/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 20:39

Recebidos os autos
22/03/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
29/02/2024 15:52

Recebidos os autos
29/02/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/02/2024 09:19

Recebidos os autos
28/02/2024 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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