27/07/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 17:01

Transitado em Julgado em 27/07/2024
27/07/2024 11:13

Recebidos os autos
27/07/2024 11:13

Extinto o processo por desistência
26/07/2024 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/07/2024 21:08

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE AGUIAR SOUZA em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:23

Recebidos os autos
12/07/2024 13:23

Deferido o pedido de GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 (EXEQUENTE).
09/07/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
09/07/2024 16:25

Recebidos os autos
16/04/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/04/2024 14:02

Recebidos os autos
16/04/2024 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/04/2024 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701749-51.2024.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE AGUIAR SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que a empresa autora não detém legitimidade para demandar sua pretensão sob o procedimento dos Juizados Especiais.

Isso porque a Lei 9.099/95, em seu art.8º, § 1º, assim disciplina, de forma taxativa: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Nos termos do dispositivo legal acima colacionado, a pessoa jurídica só poderá propor ação perante o Juizado Especial caso se enquadre em uma das modalidades ali elencadas.

Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte é preciso que referida qualidade esteja de acordo com a legislação de regência, no caso a Lei Complementar n.123, de 14 de novembro de 2013.

Tal qualificação, por certo, advindo de legislação tributária, depende de comprovação de arrecadação de acordo com os limites contidos na legislação de regência.

A propósito, veja-se o Enunciado 135 do FONAJE, que assim dispõe: " O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. "(XXVII Encontro – Palmas/TO).

A declaração de enquadramento como ME, protocolada pela autora perante a Junta Comercial, não é suficiente para atestar tratar-se a autora de ME ou EPP, por se tratar de declaração produzida unilateralmente pela própria empresa, devendo ser juntado aos autos o documento de optante do simples, pois é documento capaz de comprovar a arrecadação segundos os limites legais.

Cabe frisar que o deferimento do regime de arrecadação tributária em tela é o documento hábil a demonstrar o cumprimento dos requisitos do art.3º da Lei Complementar n.123 de 14 de dezembro de 2006 para enquadramento da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Nesse sentido, colaciona-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCOMPETENCIA.

JUIZADOS ESPECIAIS.

MICROEMPRESA.

EMPRESA PEQUENO PORTE.

REGIME NORMAL DE APURAÇÃO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Incompetência.

Na forma dos arts. 74 da Lei Complementar 123/2006 e art. 8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/1995, ?Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006?.

Para fins de comprovação de enquadramento dos regimes jurídicos previstos na LC 123/06, a autora apresentou certidão de ID nº 1152659, que indica que se encontra, atualmente, sob regime normal de apuração tributária.

Não há no processo documento que qualifique a autora como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 3º da LC 123/06.

Precedentes (Voto proferido no acórdão n.792894, 20120910282195ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal). 3 ? Extinção do feito.

Na forma do art. 51, IV da Lei 9.099/1995, extingue-se o processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º, de forma que, não podendo o autor figurar no pólo ativo da presente ação, impõe-se a extinção do feito. 4 ? Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência reconhecida de ofício.

Sem custas e sem honorários advocatícios. 04 (Acórdão n.1023491, 07188022920168070016, Relator: MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/06/2017, Publicado no DJE: 14/06/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)." E ainda, "PROCESSUAL.

SOCIEDADE NÃO ENQUADRADA PELO "SIMPLES NACIONAL".

INVIABILIDADE DE FIGURAR COMO AUTORA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

A condição de microempresa deve atender às especificidades do fisco estadual.

Sociedade empresária, não optante pelo "SIMPLES NACIONAL".

Impossibilidade de figurar no pólo ativo da relação processual no Juizado Especial Cível a pessoa jurídica quando não ostenta a condição de microempresa junto ao sistema estadual.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (AJSN, Nº *10.***.*64-05 - 2010/CÍVEL, Segunda Turma Recursal Cível, Comarca de Passo Fundo, Relator: AFIF JORGE SIMOES NETO, 09/11/2011)." Importa destacar que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, por ser matéria de ordem pública, podem e deve ser reconhecidas de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, em obediência ao art. 485, §3º, do Código de Processo Civil Dito isso, é de rigor a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade da parte requerente.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa da empresa autora, com fulcro no art.8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, e nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 15:12

Recebidos os autos
21/03/2024 15:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:38

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 20:24

Recebidos os autos
06/03/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/03/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723086-02.2024.8.07.0016

Claudio Rocha Reis

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Tatiane Tavares Neves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 00:13

Exibir Processo

Processo nº 0723086-02.2024.8.07.0016

Claudio Rocha Reis

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Tatiane Tavares Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0709369-65.2024.8.07.0001

Maria Gontijo Araujo

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Natalia Martins de Almeida e Souza Ferre...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0709369-65.2024.8.07.0001

Lee, Brock, Camargo Advogados

Maria Gontijo Araujo

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0701749-51.2024.8.07.0017

Gontijo Clinica Odontologica LTDA

Carlos Henrique Aguiar Souza

Advogado: Allana Lais Santos de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 16:21

Exibir Processo