TJDFT - 0723086-02.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 11:56
Baixa Definitiva
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14/04/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 03:25
Transitado em Julgado em 14/04/2025
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12/04/2025 02:16
Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 02:16
Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA REIS em 11/04/2025 23:59.
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21/03/2025 18:16
Publicado Ementa em 21/03/2025.
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21/03/2025 18:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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20/03/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos pelo autor ao acórdão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto à obrigação de fazer, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. 2.
O embargante alega omissão no acórdão quanto à suspensão das anotações e à consideração do período da negativação para a majoração da indenização.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique sua modificação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitada pelas partes e essencial para a fundamentação da decisão. 5.
No caso, não há vícios no acórdão embargado e, ao contrário do alegado pela parte embargante, todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas. 6.
Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não são adequados para a rediscussão de mérito do julgado, que é o real propósito do embargante.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Embargos de declaração rejeitados. 8.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022. -
19/03/2025 13:59
Recebidos os autos
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16/03/2025 23:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/03/2025 21:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/02/2025 15:32
Juntada de intimação de pauta
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24/02/2025 17:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/02/2025 13:17
Recebidos os autos
-
18/02/2025 17:41
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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18/02/2025 14:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
18/02/2025 02:16
Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/02/2025 23:59.
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30/01/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 10:53
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 08:10
Juntada de Certidão
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30/01/2025 08:09
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
08/01/2025 20:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
-
18/12/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 15:50
Recebidos os autos
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16/12/2024 15:35
Conhecido o recurso de CLAUDIO ROCHA REIS - CPF: *34.***.*04-20 (RECORRENTE) e provido em parte
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13/12/2024 19:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/11/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 16:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/11/2024 17:59
Recebidos os autos
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18/11/2024 15:36
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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28/10/2024 12:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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28/10/2024 12:22
Juntada de Certidão
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28/10/2024 00:13
Recebidos os autos
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28/10/2024 00:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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