03/04/2024 16:23

Baixa Definitiva
03/04/2024 16:22

Transitado em Julgado em 19/03/2024
03/04/2024 15:37

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:04

Expedição de Ofício.
01/04/2024 14:41

Juntada de Informações prestadas
20/03/2024 14:04

Expedição de Ofício.
20/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

Restrição judicial a veículo.

Terceiro de boa-fé.

Não demonstrada origem ilícita do veículo.

Presunção de boa-fé. 1 - As coisas apreendidas - ou que sofreram constrição judicial - não poderão ser restituídas ou desfeita a constrição, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (CPP, art. 119). 2 - A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou judicial desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, CPP) - ou seja, quando demonstrada a propriedade do bem e sua origem lícita. 3 - Não havendo indícios de que o veículo é proveniente de recursos de origem ilícita, presume-se ter sido adquirido de boa-fé, recomendando-se seja afastada a restrição judicial. 4 - Apelação provida.
18/03/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:25

Conhecido o recurso de JULIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *95.***.*56-85 (APELANTE) e provido
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 18:23

Recebidos os autos
21/12/2023 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
21/12/2023 08:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:33

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:56

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:15

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
30/11/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:28

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2023 17:15

Recebidos os autos
27/11/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719838-26.2022.8.07.0007

Condominio Tagua Life Center

Antonia Gilma Souza da Silva

Advogado: Jorge Cezar de Araujo Caldas Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0717801-90.2022.8.07.0018

Espirito Santo e Falco Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0701329-64.2024.8.07.0011

Acj Locadora Compra e Venda de Automovei...

Victor Hugo da Silva Ferreira

Advogado: Washington da Silva Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0723507-89.2024.8.07.0016

Valdenez Duarte

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0714453-02.2024.8.07.0016

Marcelo Augusto da Silva

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 15:52

Exibir Processo