29/08/2024 18:14

Baixa Definitiva
29/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:14

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM ACÓRDÃO.

CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

VÍCIO INOCORRENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DETRAN/DF em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal.

Insurge-se o embargante tão somente acerca do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência.

Alega que os honorários não devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Requer sua majoração, sugerindo o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.

Embargos tempestivos (ID 59966662) e contrarrazoados (ID 60179940). 3.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo Colegiado. 4.

As regras estabelecidas no Código de Processo Civil somente se aplicam aos Juizados Especiais quando a norma especial não dispuser nada a respeito.

No caso, a Lei 9.099/95 possui regramento próprio no tocante aos honorários de sucumbência.

Conforme previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95, em “segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. 5.

No caso, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa (ID 59620978), nos termos estipulados no artigo 55 da Lei 9.099/95. 6.

Portanto, não se configura o vício alegado.

Assim, a pretensão não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei 9.099/95. 7.

EMBARGOS CONHECIDOS e REJEITADOS.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:30

Recebidos os autos
28/07/2024 19:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:43

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 22:13

Recebidos os autos
13/06/2024 13:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/06/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:30

Recebidos os autos
11/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/06/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/06/2024 15:05

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:46

Recebidos os autos
27/05/2024 13:08

Conhecido em parte o recurso de ADRIANA ALBUQUERQUE DA SILVA PENHA - CPF: *93.***.*10-06 (RECORRENTE) e não-provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 19:42

Recebidos os autos
02/05/2024 14:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/04/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/04/2024 17:49

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:41

Recebidos os autos
30/04/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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