03/06/2024 17:25

Baixa Definitiva
03/06/2024 15:07

Transitado em Julgado em 03/06/2024
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de CICERO ROMAO BATISTA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:40

Recebidos os autos
26/04/2024 19:18

Conhecido o recurso de CICERO ROMAO BATISTA - CPF: *81.***.*41-15 (RECORRENTE) e não-provido
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:31

Recebidos os autos
08/04/2024 13:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/03/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0706038-61.2023.8.07.0017 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CICERO ROMAO BATISTA RECORRIDO: ANTONIO DE JESUS DESPACHO O benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural não é concedido com base apenas em declaração formal.

E a parte recorrente tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exigido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Assim, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recorrente comprovar o seu estado de hipossuficiência, exibindo inclusive seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos.

Inseridos os documentos, voltem para análise.

Caso contrário, no mesmo prazo o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas e do preparo, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Brasília/DF, 16 de março de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
16/03/2024 18:44

Recebidos os autos
16/03/2024 18:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/03/2024 14:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/03/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/03/2024 12:30

Juntada de Certidão
11/03/2024 19:45

Recebidos os autos
11/03/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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