30/06/2024 18:41

Arquivado Provisoramente
30/06/2024 18:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716279-33.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISIA RICARDA FERREIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Nos presentes autos, já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, razão pela qual o exequente nada mais requereu.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, SUSPENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação/intimação desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento do cumprimento de sentença, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação/intimação desta decisão, sem manifestação do credor, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que, no caso dos autos, será de 10 anos.

Findo o prazo, intimem-se as partes nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, sem necessidade de nova conclusão.

Inertes, venham para decisão.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/06/2024 18:42

Recebidos os autos
20/06/2024 18:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/06/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
15/06/2024 04:14

Decorrido prazo de ELISIA RICARDA FERREIRA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 22:29

Recebidos os autos
06/06/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:43

Recebidos os autos
27/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2024 16:09

Recebidos os autos
16/05/2024 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:29

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 02:56

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 10:38

Recebidos os autos
12/04/2024 10:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
11/04/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/04/2024 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2024 22:13

Recebidos os autos
09/04/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/04/2024 14:33

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:19

Decorrido prazo de ELISIA RICARDA FERREIRA em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716279-33.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISIA RICARDA FERREIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que adquiriu da requerida três pacotes de turismo, todas na modalidade de data flexível, quais sejam: Orlando/EUA, em 25.03.2020, pelo valor de R$ 1998,00; Beto Carrero, em 03.01.2022, pelo valor de R$ 1.667,60; e Beto Carrero, em 05.02.2022, pelo valor de R$ 1.596,01 Disse que não houve a disponibilização em relação a datas, razão pela qual requereu o cancelamento.

Pretende a rescisão dos contratos, com a devolução dos valores, e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 2.

Da preliminar de suspensão A presente ação foi ajuizada posteriormente às ações coletivas, sendo certo que o réu não demonstrou o recebimento dessas.

Em tal situação, tem entendido o STJ que não se justifica a suspensão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

QUINTOS.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR À EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva.

Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - Na Corte de origem, considerou-se que a parte recorrente fez cessar a possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva, pois promoveu ação de execução individual, posterior, já encerrada com a satisfação da obrigação. É o que se confere do seguinte trecho: "Não é dado ao jurisdicionado acionar simultaneamente a via individual ou coletiva para provocar a jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. É o que determina o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às demais ações coletivas, ex vi do art. 21, da Lei 7347/85.

Assim, se não houve requerimento expresso de suspensão da ação individual ajuizada precedentemente à coletiva, ou se houver o ajuizamento posterior dessa mesma ação individual, cessa a possibilidade de a demandante beneficiar-se da coisa julgada formada no âmbito da ação coletiva." V - No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva.

Conforme entendimento desta Corte, a providência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável quando a ação coletiva é ajuizada posteriormente à ação individual.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020; REsp 1.857.769/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.

VI - Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.702.171/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Indefiro a suspensão. 3.

Da rescisão do contrato Em contestação, o réu informou que não se manteve inerte e está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento.

Por outro lado, não comprovou a restituição dos valores até a presente data.

Note-se que o fato de o pacote contratado ter sido em modalidade flexível não exime a requerida de disponibilizar datas, como acordado, ainda mais considerando que ambos os pacotes do autor foram postergados por, pelo menos, dois anos.

Assim, deve a autora obter de volta a quantia paga, com retorno das partes ao status quo ante. 4.

Danos morais Cuida-se de mero descumprimento contratual.

Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1].

A situação narrada não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. 5.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para rescindir os contratos de prestação de serviços (pedidos nº 5635973, 8465537 e 8628037) e determinar a devolução de: a) R$ 1998,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do dia da contratação (25.03.2020) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (18 de dezembro de 2023); b) R$ 1.667,60, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do dia da contratação (03.01.2022) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (18 de dezembro de 2023); e c) R$ 1.596,01, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do dia da contratação (05.02.2022) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (18 de dezembro de 2023).

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1]Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
14/03/2024 18:00

Recebidos os autos
14/03/2024 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de ELISIA RICARDA FERREIRA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
22/02/2024 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 02:31

Recebidos os autos
21/02/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2024 19:04

Recebidos os autos
19/02/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/02/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 03:40

Decorrido prazo de ELISIA RICARDA FERREIRA em 24/01/2024 23:59.
31/12/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2023 23:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 21:37

Recebidos os autos
07/12/2023 21:37

Recebida a emenda à inicial
07/12/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:27

Recebidos os autos
27/11/2023 12:27

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/11/2023 16:28

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:18

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/11/2023 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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