30/04/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 17:41

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 04:22

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 04:01

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714047-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELTON BRUNO DA SILVA E MACEDO REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Aduziu o autor que a requerida inscreveu seu nome em cadastros de proteção ao crédito por dívida no valor de R$ 591,22, referente ao contrato 999983926116, cuja contratação não é reconhecida pelo autor.

Alegou que recebeu por e-mail, ainda, uma fatura no valor de R$ 236,19, referente ao contrato 1129759776.

Pretende a declaração de inexistência da relação jurídica e danos morais de R$ 15.000,00. 2.

Do contrato 1129759776 Afirmou a ré que o contrato 1129759776 foi celebrado com terceira pessoa e que nunca enviou ao autor a fatura que acompanha a inicial, a qual não tem nem mesmo o nome do responsável, negando a existência também do número de contrato 1132759576, o qual assevera nem mesmo existir dentro de sua base de dados.

Note-se que o documento de ID 174617409 não está em nome do autor, provém de um endereço com domínio onda.com.br, certamente não pertencente à requerida e que o código de barras do boleto se inicia com 03399, código pertencente ao Banco Santander.

Há vários indícios, portanto, de que se cuida de golpe direcionado ao autor e não proveniente da requerida, cujo código de barras é estruturado de forma bem diversa, como se pode observar do documento de ID 182297743.

Não há que se falar em declaração de inexistência de débito, quando há provas de que a cobrança não foi feita pela ré. 3.

Do contrato 999983926116 A requerida informou que o contrato 999983926116 refere-se à linha fixa (61) 3202-9732, instalada no apartamento 108, lote 06, QMSW 4, sendo que o autor já teria ajuizado ação relativa a essa mesma linha (autos 2014.01.1.018829-9), em que reclamava a conclusão da instalação de parte dos serviços contratados.

Informou que, embora a ação tenha sido ajuizada contra a GVT, é de conhecimento público que essa empresa foi incorporada pela requerida, razão pela qual legítima a cobrança, pois a linha foi utilizada de 04.10.2011 a 22.11.2021, embora não tenha ocorrido o pagamento a partir de outubro de 2021.

Argumentou o autor que tinha relação jurídica com a GVT, mas que teria cancelado o contrato em 2015.

Em primeiro lugar, o documento juntado pelo autor no ID 183994993 não contém o destinatário da mensagem, nem é possível saber qual a solicitação que foi feita em 23.06.2015, inexistindo, portanto, prova de que tenha requerido o cancelamento do serviço.

Note-se que nem mesmo houve a juntada do suposto contrato de locação que diz ter celebrado para ocupar o imóvel.

Por outro lado, o fato de o requerente ter juntado aos autos faturas de outras empresas de serviço de telefonia e internet não é suficiente para afastar o fato de que o terminal foi contratado pelo autor e que não existe prova do cancelamento do serviço.

Note-se, ainda, que o documento de ID 183999095 está em nome de Raniere Soares para quem foi enviada a fatura do serviço NET em nome do autor, o que levanta a possibilidade de que, embora contratado pelo requerente, o serviço fosse prestado a terceiro.

Acrescente-se que é fato notório que a GVT foi adquirida pela ré, em setembro de 2014, ou seja, seus terminais e serviços foram incorporados ao acervo da requerida, o que lhe confere legitimidade para por eles cobrar.

Se o autor reconhece a contratação do terminal em discussão e afirma que cancelou o serviço, tem o ônus de provar esse fato, o que não ocorreu.

A ré, por sua vez, demonstrou que o serviço foi prestado até abril de 2020 (ID 182297731 p. 14), o que torna legítima a inscrição, eis que não comprovado o rompimento do contrato ou o pagamento do débito.

Acrescente-se, ainda, que o documento de ID 174617407 não está em nome do autor e nem indica seu CPF, não se prestando para provar que teve financiamento negado por conta da dívida em discussão.

Observe-se, ainda, que o débito não foi lançado em cadastros de proteção ao crédito, como se pode verificar dos documentos de ID 188646577 e 189549651, constando apenas no aplicativo SERASA LIMPA NOME, o qual não é plataforma de proteção ao crédito.

Ainda que assim não fosse, os extratos do SERASA e do SPC demonstram que o autor é devedor com várias inscrições no período de abril de 2019 a dezembro de 2023, o que já seria suficiente para atrair a incidência da Súmula 385/STJ, afastando qualquer possibilidade de indenização por danos morais. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/04/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:49

Recebidos os autos
01/04/2024 17:49

Julgado improcedente o pedido
22/03/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:02

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714047-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELTON BRUNO DA SILVA E MACEDO REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DESPACHO 1) Às partes.

Prazo de 05 dias. 2) Após, conclusão para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/03/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:08

Recebidos os autos
14/03/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:41

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:50

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 15:55

Expedição de Ofício.
23/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:14

Recebidos os autos
22/02/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/02/2024 13:26

Recebidos os autos
19/02/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/02/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:19

Recebidos os autos
05/02/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/01/2024 04:40

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 26/01/2024 23:59.
18/01/2024 15:02

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
15/12/2023 16:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:26

Recebidos os autos
14/12/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/10/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:03

Recebidos os autos
23/10/2023 15:03

Recebida a emenda à inicial
19/10/2023 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/10/2023 18:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2023 17:55

Recebidos os autos
17/10/2023 17:55

Determinada a emenda à inicial
17/10/2023 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/10/2023 16:39

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:29

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2023 11:11

Recebidos os autos
09/10/2023 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 08:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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