03/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA IMPRÓPRIA. 1.

A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2.

Para efeito do manejo dos embargos de declaração, ocorre a ‘omissão’, na acepção do dispositivo supracitado, quando não há o enfrentamento de ponto ou questão relevante sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. 3.

Desnecessária a apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 4.

A inocorrência do vício apontado pela parte embargante demonstra o interesse velado em rediscutir as matérias enfrentadas pelo Colegiado quando do julgamento da apelação, providência incompatível com o manejo dos embargos de declaração. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
24/08/2022 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CONSORCIO MPE /ENFASE - SINALIZACAO em 22/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 22/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:57

Recebidos os autos
19/07/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/07/2022 18:33

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:45

Recebidos os autos
19/07/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/07/2022 12:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 17:29

Juntada de Petição de apelação
12/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 17:29

Recebidos os autos
07/07/2022 17:29

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/07/2022 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2022 00:11

Publicado Sentença em 01/07/2022.
01/07/2022 00:11

Publicado Sentença em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 18:15

Recebidos os autos
28/06/2022 18:15

Julgado improcedente o pedido
28/06/2022 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/06/2022 12:03

Recebidos os autos
28/06/2022 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/06/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:12

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 16:41

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:29

Recebidos os autos
22/06/2022 15:29

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/06/2022 13:57

Juntada de Petição de réplica
31/05/2022 08:51

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 10:58

Recebidos os autos
27/05/2022 10:58

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/05/2022 22:26

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 17:25

Recebidos os autos
06/05/2022 17:25

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/05/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 18:51

Recebidos os autos
28/04/2022 18:51

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/04/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
18/04/2022 19:56

Recebidos os autos
18/04/2022 19:56

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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