TJDFT - 0700623-89.2021.8.07.0010

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SALVADOR CRECENCO LIMA

CPF *50.***.*30-49

Advogados

LARISSA FREIRE MACEDO

OAB: 31191/DF

CPF *13.***.*51-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 19:20

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2024 14:48

    Transitado em Julgado em 19/04/2024

  • 20/04/2024 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 02:59

    Publicado Sentença em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 10/04/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 03:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 03:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2024 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 02:34

    Publicado Sentença em 01/04/2024.

  • 26/03/2024 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0700623-89.2021.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SALVADOR CRECENCO LIMA SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida em desfavor de SALVADOR CRECENÇO LIMA.

    O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão processual, a qual foi aceita pelo réu, conforme termo de audiência .

    Parecer ministerial de ID 188325849manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme documentos encartados nos autos .

    Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

    Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SALVADOR CRECENÇO LIMA, quanto às imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

    Dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

    Proceda-se às comunicações de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se.

    Santa Maria, DF, 7 de março de 2024 23:23:20.

    GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

  • 22/03/2024 20:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/03/2024 20:32

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2024 20:27

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 23:24

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 23:24

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 07/03/2024 17:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 29/02/2024 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 14:34

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 10/12/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2023 21:45

    Recebidos os autos

  • 03/12/2023 21:45

    Outras decisões

  • 28/11/2023 15:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 21/11/2023 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 12/11/2023 18:06

    Outras decisões

  • 31/10/2023 15:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 24/10/2023 23:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2023 02:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 18:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/06/2023 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 01:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 16:17

    Transitado em Julgado em 16/05/2023

  • 16/05/2023 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 17:09

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 12/05/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 16:41

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 12/05/2023 12:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 12/05/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 12:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2023 12:34

    Desentranhado o documento

  • 14/04/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.

  • 22/07/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2022 23:59:59.

  • 23/05/2022 12:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 18:20

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 17/05/2022 00:59

    Publicado Certidão em 17/05/2022.

  • 16/05/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

  • 15/05/2022 20:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 15/05/2022 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2021 23:59:59.

  • 08/10/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 13:59

    Homologada a Transação

  • 05/10/2021 13:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2021 13:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 05/10/2021 13:59

    Suspensão Condicional do Processo

  • 04/10/2021 22:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 19:15

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2021 14:36

    Decorrido prazo de #Oculto# em 14/09/2021 23:59:59.

  • 10/09/2021 19:15

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 19:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2021 02:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.

  • 31/08/2021 02:49

    Publicado Certidão em 31/08/2021.

  • 30/08/2021 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

  • 27/08/2021 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 16:24

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2021 13:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 09/08/2021 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2021 02:32

    Publicado Decisão em 05/08/2021.

  • 04/08/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 02/07/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 09:49

    Decisão interlocutória - recebido

  • 30/06/2021 18:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 30/06/2021 07:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2021 17:52

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 22/06/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:18

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/06/2021 17:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 08/06/2021 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 15:56

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 08/04/2021 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2021 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2021 03:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.

  • 04/04/2021 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2021 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2021 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2021 19:58

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2021 19:39

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 17:45

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 05/02/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 17:43

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 05/02/2021 16:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

  • 05/02/2021 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2021 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 19:01

    Decisão interlocutória - recebido

  • 03/02/2021 17:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

  • 03/02/2021 15:34

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria - (em diligência)

  • 03/02/2021 15:34

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/02/2021 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2021 18:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2021 13:33

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 31/01/2021 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 14:54

    Audiência Custódia realizada para 29/01/2021 17:00 #Não preenchido#.

  • 29/01/2021 14:51

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 29/01/2021 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2021 14:18

    Audiência Custódia designada para 29/01/2021 17:00 Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 29/01/2021 08:48

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 28/01/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2021 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2021 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 15:22

    Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Santa Maria para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 28/01/2021 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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