22/03/2024 11:33

Arquivado Provisoramente
22/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:43

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715816-79.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FILIPE EMANUEL ALVES COSTA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A exequente requereu o cumprimento da obrigação de pagar estabelecida nos autos, com adoção das medidas cabíveis.

Todavia, convertido o feito em Cumprimento de Sentença, a empresa executada (123 Viagens e Turismo Ltda.) noticiou o ajuizamento de pedido de recuperação judicial, autos nº. 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no r.

Juízo da 1ª.

Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Requereu ainda a alteração do pólo passivo para que conste 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Ao deferir o pedido de Recuperação Judicial, a MM.

Juíza da 1ª.

Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG determinou, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) da prolação da referida decisão, a saber, ocorrida em 31/08/2023: 1.

A suspensão de todas as ações ou execuções contra a empresa executada, devendo permanecer os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º., 2º. e 7º., do artigo 6º., da Lei nº. 11.101/2005, e as ações ou execuções relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º. e 4º. do artigo 49 dessa mesma Lei; 2.

A proibição de pagamentos de créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação nos termos do artigo 49 da Lei nº. 11.101/2005; 3.

A proibição de retirada dos estabelecimentos das sociedades autoras de todos os bens necessários para o desenvolvimento de suas atividades; 4.

A suspensão dos apontamentos relativos aos débitos existentes até 29/08/2023.

A corroborar o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DECRETO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REGULARIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Por ocasião da análise do pedido de antecipação da pretensão recursal foi pralatada a seguinte decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela devedora em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença.

Na origem a devedora formulou pedido de suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 180 dias, em razão do processo de recuperação judicial.

A decisão que indeferiu o pedido está assim fundamentada: Indefiro pleito às fls. 123/127.

Conforme a Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à Recuperação Judicial e, portanto, todos os seus efeitos, todos os créditos existentes até a data em que se protocolizou o pedido cabendo, assim, ao Juízo Universal da Recuperação, decidir acerca da forma de pagamento dos débitos da sociedade empresária constituídos até aquele momento.

Com efeito, os créditos constituídos após o pedido de Recuperação Judicial - no caso em questão, a sentença que transitou em julgado em 26/10/2016 (fl. 121), posterior à Decisão que deferiu o pedido de Recuperação Judicial - em 29/06/2016 (fl. 126), não estão sujeitos ao plano aprovado nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, ficando, assim, excluídos de seus efeitos.

Nesta esteira, ante a inércia da requerida quanto ao cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença de fls. 118/119, inicie-se, desde logo, a fase de cumprimento de sentença.

Altere-se o sistema informatizado.

Proceda-se à penhora de ativos junto ao BACENJUD, intimando-se a parte executada para eventual impugnação.

DECIDO.

O art. 1.019, inciso I do CPC/15 confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

E no presente caso NÃO restou demonstrada, em análise preliminar, a probabilidade do direito.

A Lei de Recuperação Judicial disciplina em seu art. 49: Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] No presente caso a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial está datada de 29/06/2016, enquanto que a sentença que constitui o título judicial transitou em julgado em 26/10/2016.

Nessas circunstâncias não há como determinar a suspensão do cumprimento de sentença, pois o crédito é posterior ao decreto de recuperação judicial, pelo que não comporá o plano de recuperação.

Nesse sentido veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO.

NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DA LEI.

FOMENTO À SUPERAÇÃO DA CRISE.

IMPROVIMENTO.

Os créditos posteriores ao pedido de Recuperação Judicial não estão sujeitos ao plano aprovado nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005.

A Lei de Recuperação Judicial visa fomentar a superação da crise.

A eventual sujeição de créditos posteriores ao Plano de Recuperação Judicial inviabilizariam a atividade e, por conseguinte, a recuperação da empresa.

Improcedência do pedido." (AGI 20.***.***/1428-06, 2ª Turma Cível, Relª.

Desª Carmelita Brasil, julgado em 13/06/2016) Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal, porque ausente um de seus requisitos, a saber, a probabilidade do direito. 2.

O contexto jurídico não sofreu qualquer alteração de modo que, em se tratando de crédito posterior à decretação da recuperação judicial, não há que se falar em suspensão do processo ou de inscrição no plano de recuperação. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4.

Custas pela recorrente.

Sem honorários em razão da inexistência de contrarrazões. (Acórdão 1028069, 07000655520178079000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/6/2017, publicado no DJE: 28/8/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto acima, determino a suspensão do trâmite do presente feito por 180 (cento e oitenta dias), contados da data da decisão proferida pela MM.

Juíza da 1ª.

Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, qual seja, 31/08/2023, ficando a cargo da parte interessada o pedido de retomada do trâmite do feito após o transcurso desse prazo.

Arquive-se provisoriamente.

Intimem-se.
19/03/2024 17:18

Recebidos os autos
19/03/2024 17:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/03/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/03/2024 19:13

Recebidos os autos
18/03/2024 19:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:08

Processo Desarquivado
18/03/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:21

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 08:53

Recebidos os autos
09/02/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/02/2024 17:13

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:13

Processo Desarquivado
07/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 13:01

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:32

Decorrido prazo de FILIPE EMANUEL ALVES COSTA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:33

Recebidos os autos
15/12/2023 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/12/2023 13:25

Juntada de Certidão
07/12/2023 03:45

Decorrido prazo de FILIPE EMANUEL ALVES COSTA em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/12/2023 23:59.
23/11/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/11/2023 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 02:45

Recebidos os autos
22/11/2023 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:58

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 12:59

Recebidos os autos
03/10/2023 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 11:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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