16/09/2024 14:20

Baixa Definitiva
16/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:19

Transitado em Julgado em 14/09/2024
12/09/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 02:32

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

HERANÇA.

PARTILHA.

CONDOMÍNIO.

COPROPRIEDADE/COMPOSSE.

DIREITOS.

ESBULHO.

POSSIBILIDADE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PROVAS.

DEMONSTRAÇÃO. 1.

Com a partilha, surge entre os herdeiros um condomínio de coisa indivisa, sendo assegurado aos coproprietários exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal (CC, art. 1314 e seguintes). 2.

De acordo com o art. 561 do CPC, a proteção possessória deve ser deferida àquele que provar: a posse prévia; o esbulho; a data de sua ocorrência e a perda da posse. 3.

Determina o CC, art. 1.199, que quando “duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores." 4.

A permanência de um dos condôminos no imóvel de forma gratuita, sem consentimento e com a nítida intenção de impedir atos de divisão do bem comum não se mostra compatível com exercício do direito de um condômino. 5.

Os atos de condômino que impedem a divisão do bem comum ofendem ao direito de propriedade/posse dos demais coproprietários, o que caracteriza esbulho e permite a utilização da proteção possessória pelos ofendidos (CC, art. 1320 c/c art. 591). 6.

O réu não foi capaz de provar sua posse justa e de boa-fé sobre o bem.

Logo, caracterizado o esbulho, correta a reintegração de posse. 7.

Recurso conhecido e não provido.
23/07/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:36

Conhecido o recurso de JOSE DE PAULA SILVA - CPF: *44.***.*70-72 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 19:12

Recebidos os autos
06/06/2024 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/06/2024 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2024 16:55

Recebidos os autos
04/06/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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