10/05/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 10:27

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:36

Decorrido prazo de DIONAC CRUZ DE MEDEIROS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:36

Decorrido prazo de AMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0004979-45.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: DIONAC CRUZ DE MEDEIROS, AMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (id. 37217665) em 11/07/2019.

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC - id. 179823255. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é uma cédula de crédito bancário, cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Observe entendimento recente deste e.

TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

ART. 44 DA LEI N.10.931/04 C/C ART. 70 DA LUG.

TERMO A QUO.

DATA EM QUE EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 921, § 4º, DO CPC/15.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de diligências frustradas na busca de ativos, durante o prazo de suspensão da execução devido à ausência de bens penhoráveis (CPC/15, art. 921, inciso III, § 1º), não tem o condão de levantar a suspensão do processo (CPC/15, art. 921, § 2º). 2.

O termo a quo da prescrição intercorrente é a data em que expirado o prazo de um ano da suspensão processual, consoante art. 921, § 4º, do CPC/15. 3.

Tendo a execução sido suspensa em 25/10/2016 (ID 23681831), pelo prazo de 1 (um) ano, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se aos 25/10/2017 (CPC/15, art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º). 4.

Nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5.

A pretensão de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Precedentes do c.

STJ. (g.n.) 6.

Deve ser mantida a r. sentença apelada, que extinguiu a execução de título extrajudicial devido ao advento da prescrição intercorrente, após a fluência do prazo prescricional de três anos, contados da data em que expirado o período de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/15 c/c o art. 44 da Lei n. 10.931/04 e o art. 70 da LUG. 7.

Apelação conhecida e não provida.” (Acórdão 1344513, 00494403920138070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no PJe: 18/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, os autos foram arquivados provisoriamente, sendo que o iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se da primeira intimação do exequente quanto a não localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC).

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus.

Transitada em julgado, retirem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/03/2024 17:47

Recebidos os autos
21/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:47

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/02/2024 04:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 04:18

Decorrido prazo de DIONAC CRUZ DE MEDEIROS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:18

Decorrido prazo de AMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:09

Processo Desarquivado
16/07/2020 22:27

Arquivado Provisoramente
16/07/2020 22:27

Expedição de Certidão.
05/08/2019 23:04

Juntada de Certidão
05/08/2019 23:03

Juntada de Certidão
24/07/2019 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2019 09:30

Decorrido prazo de AMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 11/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 09:30

Decorrido prazo de DIONAC CRUZ DE MEDEIROS em 11/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 14:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/07/2019 23:59:59.
18/06/2019 09:40

Publicado Decisão em 18/06/2019.
17/06/2019 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 13:55

Recebidos os autos
14/06/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 13:55

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2019 09:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/06/2019 18:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 14:07

Recebidos os autos
28/05/2019 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:07

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2019 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/05/2019 23:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2019 23:34

Expedição de Certidão.
19/05/2019 23:34

Juntada de Certidão
25/04/2019 12:49

Decorrido prazo de DIONAC CRUZ DE MEDEIROS em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:49

Decorrido prazo de AMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 18:10

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 02:26

Publicado Despacho em 29/03/2019.
28/03/2019 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 17:36

Recebidos os autos
25/03/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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