12/04/2024 16:16

Baixa Definitiva
12/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:15

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM PENSÕES MILITAR E CIVIL.

TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

LEI ESPECIAL.

DESCABIMENTO.

ORDEM DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 54 da Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre as remunerações dos militares do Distrito Federal, permite a acumulação de uma pensão militar com outros benefícios previdenciários ou de uma pensão militar com a de outro regime, desde que respeitado o teto constitucional. 2.

Todavia, a acumulação dos benefícios elencados na norma de regência não pode ocorrer indistintamente, ressaindo excludentes as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 54 da Lei n. 10.486/2002. 3.

A despeito de inexistir vedação expressa à acumulação de duas pensões e uma aposentadoria, não há como admitir a tríplice acumulação pretendida pela Impetrante. 4. “A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Deve, pois, a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a pensão militar.” (REsp n. 1.434.168/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 24/9/2015.) 5.

Apelação não provida.

Unânime.
18/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:29

Conhecido o recurso de IRACY CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *26.***.*98-87 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 14:58

Recebidos os autos
16/10/2023 15:51

Recebidos os autos
16/10/2023 15:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/10/2023 12:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/10/2023 09:47

Recebidos os autos
04/10/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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