13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 15:37

Juntada de Petição de impugnação
10/09/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
09/09/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de PAMELA TEIXEIRA BRASILEIRO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719394-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA, KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO A) Chamo o feito à ordem.

Este juízo deferiu, no id. 200063774, a penhora sobre direitos aquisitivos do imóvel indicado no id. 192547377, de matrícula n.º 135.883, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "APARTAMENTO 601, SQSW QUADRA 104 BLOCO C ED.

MAISON MONDRIAN, SUDOESTE/DF, CEP: 70670-403".

Posteriormente, conforme se vê da decisão de id. 228763391, este juízo indeferiu a penhora sobre o bem em si e reconheceu que se trata de bem de família, reconhecimento esse realizado também no âmbito do processo nº 0719387-82.2023.8.07.0001 (3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília).

A executada, por fim, apresentou impugnação à penhora no id. 246147021.

Assim, revogo a decisão de id. 200063774 e julgo prejudicada a impugnação de id. 246147021.

B) Em atenção à petição de id. 246229361 apresentada pelo exequente, não se mostra razoável o deferimento de pedido de nova consulta e indisponibilidade de bens e valores em nome da parte executada nos sistemas à disposição deste Juízo sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca.

De outra parte, a simples migração do sistema BACENJUD para o SISBAJUD não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior.

Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016.

Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de valores por meio do SISBAJUD.

C) I.

Defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo indicado pelo credor.

Insiram-se restrições de transferência de penhora dos direitos, via RENAJUD.

A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta).

Expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome conhecimento da presente decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações nos autos sobre a situação contratual firmado com (o)a executado(a) KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK - CPF/CNPJ: *62.***.*98-91, bem como saldo devedor relacionados ao veículo JEEP/COMPASS SPORT TF, placa REN6B72.

Confiro à presente decisão força de ofício.

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente diligenciar acerca da identificação do credor fiduciário e respectivo envio desta decisão, com força de ofício.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 5º andar, Ala A, sala 503., Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900..

Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0719394-74.2023.8.07.0001.

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

II.

Com a juntada da resposta aos autos, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso positivo, o(s) bem(ns) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos do executado.

D) Para prosseguimento da penhora sobre percentual de faturamento, indique o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, profissional idôneo para realizar o trabalho por remuneração razoável, tendo em conta as frustradas tentativas de nomeação por parte do juízo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2025 10:04

Recebidos os autos
19/08/2025 10:04

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
18/08/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:24

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2025 02:47

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 11:47

Recebidos os autos
05/08/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/06/2025 15:07

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de PAMELA TEIXEIRA BRASILEIRO em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:34

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 02:33

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 19:18

Recebidos os autos
07/04/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719394-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA, KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK DESPACHO Diante da quantidade de abdicações em relação às nomeações para a função de administrador-depositário, verifique a Secretaria sobre a existência de cadastro específico e atualizado de profissionais dedicados a tal atividade.

Após, conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/03/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:27

Recebidos os autos
25/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:36

Recebidos os autos
13/03/2025 10:36

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
28/02/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 09:11

Recebidos os autos
03/02/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/01/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 09:26

Recebidos os autos
24/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:26

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
22/01/2025 15:09

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 21:37

Recebidos os autos
06/01/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 21:37

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
28/11/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:38

Recebidos os autos
29/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:38

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
28/10/2024 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719394-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA, KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não se mostra razoável o deferimento de pedido de nova consulta e indisponibilidade de bens e valores em nome da parte executada nos sistemas à disposição deste Juízo sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca.

De outra parte, a simples migração do sistema BACENJUD para o SISBAJUD não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior.

Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016.

Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores nos sistemas à disposição deste Juízo.

As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°).

Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/09/2024 12:03

Recebidos os autos
27/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/09/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719394-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA, KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK DESPACHO A parte autora foi regularmente intimada, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que promovesse o andamento do feito, porém, deixou transcorrer in albis o prazo, estando o feito paralisado há mais de trinta dias.

Intime-se o exequente, pessoalmente (via postal ou por sistema, no caso dos parceiros eletrônicos), a promover o andamento do feito, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de EXTINÇÃO e ARQUIVAMENTO do feito, conforme previsto no artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
17/09/2024 20:39

Recebidos os autos
17/09/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/09/2024 17:42

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 14:46

Recebidos os autos
05/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 21:09

Recebidos os autos
13/06/2024 21:09

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
13/05/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/04/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:51

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719394-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA, KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK DESPACHO Para análise do pedido de penhora de direitos aquisitivos de imóvel formulado no id. 186100348, apresente o exequente certidão de matrícula atualizada do bem, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/03/2024 15:05

Recebidos os autos
21/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:29

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:59

Juntada de Certidão
16/01/2024 18:26

Recebidos os autos
16/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
09/11/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAYER LTDA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
20/06/2023 20:27

Recebidos os autos
20/06/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:27

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
09/05/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
09/05/2023 15:09

Recebidos os autos
09/05/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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