07/05/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 15:04

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 03:14

Decorrido prazo de RENATA PACHECO DE MATOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:14

Decorrido prazo de VALDECI VIANA DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:43

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0704234-67.2023.8.07.0014 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação de crédito requerido por VALDECI VIANA DE OLIVEIRA nos autos do inventário de RENATA PACHECO DE MATOS, representado pelo inventariante, LUÍS FERNANDO DIAS GUIMARÃES.

Narra a inicial que o requerente é credor do espólio na quantia de R$ 250.700,00 (duzentos e cinquenta mil e setecentos reais), fundamentada em uma Nota promissória (ID.159350403) emitida pela empresa CREDBRASIL ASSESSORIA CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (CNPJ:09.***.***/0001-95), tendo como única sócia a autora da herança. (ID.159350406) O inventariante não concordou com o pedido de habilitação de crédito. (ID.161176353) O Requerente apresentou réplica. (ID.164749686) O Ministério Público se manifestou. (ID.165650421) É o relatório, passo a fundamentar e decidir.

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita.

Destaca-se que o procedimento de habilitação de crédito em sede de inventário refere-se, exclusivamente, às dívidas do espólio.

Da análise dos autos, observa-se que o requerente colacionou uma Nota promissória (ID.159350403) emitida pela empresa CREDBRASIL ASSESSORIA CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (CNPJ:09.***.***/0001-95), pessoa jurídica da qual a falecida era a única sócia.

Nota-se, portanto, que a dívida apresentada para embasar a habilitação não é da falecida, mas sim da pessoa jurídica da qual ela era sócia.

Nesse contexto, insta consignar que a personalidade jurídica da empresa possui autonomia, constituindo patrimônio distinto que não se confunde com os de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, nos termos do art. 49-A do Código Civil.

Portanto, não se apresenta crível embaralhar as figuras da pessoa jurídica com a da pessoa física, a qual somente será atingida em situações excepcionais e por expressa determinação judicial.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

I - A habilitação de crédito em sede de inventário refere-se exclusivamente às dívidas do espólio, conforme inteligência do art. 642 do CPC, não abarcando débitos da pessoa jurídica da qual o falecido era sócio, portanto correta a sentença que extingue o processo de habilitação sem exame de mérito por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

II - A sociedade, ainda que unipessoal, apresenta personalidade jurídica distinta da pessoa de seu sócio, não se confundindo o patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, que somente é atingido em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

III - São devidos honorários advocatícios nos processos de jurisdição voluntária nos casos em que há resistência ao pedido.

Precedentes do STJ.

IV - Negou-se provimento ao recurso. (07290364720188070001, Relator Desembargador José Divino, 6ª Turma Cível, Acórdão 1.176.626, DJE de 12.06.2019, sem página cadastrada, destaques)” Assim, verifica-se a ilegitimidade passiva do Espólio de RENATA PACHECO DE MATOS para responder pelas dívidas do CNPJ 09.***.***/0001-95.

Outrossim, conforme art. 643 do CPC, quando não há concordância de todos os herdeiros sobre o pedido de habilitação de crédito, este deverá ser remetido às vias ordinárias.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas finais e sem honorários.

Registrado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
20/03/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 05:22

Recebidos os autos
19/03/2024 05:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 05:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
27/01/2024 12:00

Recebidos os autos
27/01/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/07/2023 08:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:36

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 12:40

Recebidos os autos
15/06/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/06/2023 13:03

Juntada de Petição de impugnação
02/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 13:48

Juntada de Certidão
31/05/2023 13:41

Apensado ao processo #Oculto#
31/05/2023 13:23

Recebidos os autos
31/05/2023 13:23

Deferido o pedido de VALDECI VIANA DE OLIVEIRA - CPF: *85.***.*49-34 (REQUERENTE).
29/05/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/05/2023 16:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
29/05/2023 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2023 12:12

Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/05/2023 22:02

Recebidos os autos
28/05/2023 22:02

Declarada incompetência
28/05/2023 22:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
22/05/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/05/2023 17:35

Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/05/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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