25/07/2025 02:47

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 23:19

Recebidos os autos
22/07/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/07/2025 11:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 02:36

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:26

Recebidos os autos
17/07/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:42

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:33

Recebidos os autos
26/06/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de JEFERSON SILVA TAVARES em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/06/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 21:47

Expedição de Petição.
30/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:40

Recebidos os autos
28/05/2025 13:40

Deferido o pedido de TOP SOL PISCINAS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0002-95 (EXECUTADO).
27/05/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/05/2025 03:22

Decorrido prazo de JEFERSON SILVA TAVARES em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:46

Recebidos os autos
08/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/05/2025 21:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:47

Recebidos os autos
02/04/2025 11:47

Deferido o pedido de JEFERSON SILVA TAVARES - CPF: *35.***.*82-67 (EXEQUENTE).
01/04/2025 14:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de TOP SOL PISCINAS LTDA em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:10

Recebidos os autos
18/06/2024 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/06/2024 07:30

Expedição de Certidão.
15/06/2024 03:57

Decorrido prazo de JEFERSON SILVA TAVARES em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 08:57

Recebidos os autos
20/05/2024 08:57

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2024 17:18

Juntada de Petição de apelação
15/05/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/05/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 03:12

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:28

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 22:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
18/04/2024 13:42

Recebidos os autos
18/04/2024 13:42

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/04/2024 08:39

Recebidos os autos
09/04/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/04/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:25

Recebidos os autos
06/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/03/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:58

Decorrido prazo de JEFERSON SILVA TAVARES em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:52

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

*Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
22/01/2024 10:00

Recebidos os autos
22/01/2024 10:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/12/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/12/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:08

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:24

Juntada de Petição de impugnação
22/11/2023 03:34

Decorrido prazo de JEFERSON SILVA TAVARES em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 22:53

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 11:19

Decorrido prazo de TOP SOL PISCINAS LTDA em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/08/2023 14:22

Decorrido prazo de JEFERSON SILVA TAVARES em 16/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 18:48

Expedição de Mandado.
24/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719460-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON SILVA TAVARES REU: TOP SOL PISCINAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 – Breve relato: Trata-se de ação de conhecimento sob rito comum ajuizada por JEFERSON SILVA TAVARES em desfavor de TOP SOL PISCINAS LTDA.

Sustenta a autora que firmou contrato de compra e venda de uma piscina, mas o produto estava com vícios, os quais não foram sanados, mesmo após 7 meses.

Requer, em sede de tutela de urgência, que o produto seja substituído. É o relato do necessário.

Decido. 2 – Fundamentação: Trata-se de pedido de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência de caráter antecipatório, nos termos do artigo 300 do CPC.

Conforme o mandamento legal, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Aponta a doutrina: "Dois pressupostos precisam ser cumulativamente (aditivamente) demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência: (a) a probabilidade do direito e o (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Ainda há uma condição eventual, a reversibilidade da medida, vista por alguns como periculum in mora inverso, que, todavia, irá depender da natureza do pronunciamento judicial (conservativo ou satisfativo) e do alcance dado ao artigo 300, § 3º, CPC/2015.

Pode, ainda, surgir outra condicionante para a concessão da tutela de urgência: a prestação de caução pela parte beneflciária da tutela (artigo 300, § lº, CPC/2015).

No entanto, não se trata de requisito legal ordinário, isto é, que em regra deva ser observado, dependendo sua incidência de decisão judicial a respeito" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de.

Teoria Geral do Processo - Comentários ao CPC de 2015 - Parte Geral, São Paulo: Forense, 2015).

Não há mais, portanto, a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada (Enunciado 143 do FPPC).

No presente momento, não vislumbro a possibilidade de deferimento do pedido de antecipação da tutela, consistente na substituição do produto.

Isto porque se revela inviável a concessão de liminar se esta se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento; a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida quando esgota o objeto da ação originária; não se podendo, ademais, inferir a evidência de probabilidade do direito alegado, apenas a partir de uma análise prefacial.

Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO.

LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2.

No caso em exame, a tutela recursal vindicada tem natureza satisfativa, porquanto consiste o pedido em declaração de um direito e, por corolário, a efetivação deste direito por meio de uma baixa de gravame junto à matrícula do imóvel adquirido pelo programa Pró-DF, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.989003, 20160020325843AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017.

Pág.: 261-279) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO DE 30%.

AUSENCIA DE REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

CARÁTER SATISFATIVO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO EXPRESSA.

POSSIBILIDADE. 1.

A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, além de se tratar de uma faculdade do julgador, requer a demonstração de divergência na interpretação de direito. 2.

Para a concessão de medida liminar, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 do Código de Processo Civil. 3.

Não se mostra possível a concessão de antecipação de tutela quando o pleito requerido esgota o objeto da ação originária. 4.

A pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30% possui natureza satisfativa, na medida em que correspondente exatamente àquela deduzida no provimento final da demanda principal. 5.

A declaração feita pelo interessado nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 tem presunção de veracidade quando não pode ser elidida por outras provas em sentido contrário. 6.

Recurso conhecido e provido parcialmente. (Acórdão n.822391, 20140020169197AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014.

Pág.: 138) 3 – Determinação: Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA.

Considerando a situação econômica da autora, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se.

Deixo de designar audiência de conciliação, visto que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/07/2023 16:46

Recebidos os autos
20/07/2023 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/07/2023 13:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2023 00:46

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 09:43

Recebidos os autos
23/06/2023 09:43

Determinada a emenda à inicial
22/06/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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