20/05/2024 17:57

Baixa Definitiva
20/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:56

Transitado em Julgado em 13/05/2024
19/04/2024 16:31

Desentranhado o documento
19/04/2024 16:04

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELACÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIALETICIDADE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS.

ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

SENTENÇA ANULADA.

CAUSA MADURA.

RENÚNCIA VERIFICADA.

EXTINÇÃO DO FEITO CABÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

MULTA DEVIDA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

REDUÇÃO DESCABIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Verificado que as insurgências recursais são aptas a rebater o teor do que foi decidido pela sentença, não há que se falar em ausência de impugnação específica dos seus fundamentos. 2.

O juiz é o destinatário da prova e sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil).

Se os elementos de convencimento existentes são bastante e suficientes para o deslinde da causa, não há razão para remeter as partes à instrução processual.

No caso, verifica-se que a recorrente não só foi intimada sobre o pedido condenação por litigância de má-fé, mas também exerceu o seu direito de defesa a contento, de modo que não houve violação ao princípio da não surpresa nem ao devido processo legal.

Tampouco é necessária a realização de dilações probatórias para reconhecimento de litigância de má-fé, até por falta de previsão legal. 3.

A legitimidade ad causam se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material.

Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que autorize figurar no polo ativo e passivo do feito.

Isto porque ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 4.

Por cuidar-se de pretensão reparatória formulada com base no tempo em que a apelante exercia a posse fática do imóvel, quando supostamente desembolsou numerário para proteger a terra com a colocação de cercas e para desenvolver plantações, constatou-se a sua legitimidade para postular a indenização por danos materiais decorrentes de eventual prática de esbulho realizado nessa mesma época pelos apelados. 5.

A renúncia a direito constitui ato jurídico perfeito unilateral e que produz efeitos imediatamente, portanto irretratável.

Sua desconstituição somente seria devida se comprovado quaisquer dos vícios que maculam os atos jurídicos ou quando houver anuência da parte contrária, o que não se verificou no caso. 6.

Por inexistir óbice legal quanto à renúncia da pretensão inaugural, cabível apenas a sua homologação com a consequente extinção do processo com exame do mérito, consoante art 487, III, “c”, do CPC.

Desse modo, mostra-se prescindível a análise de eventual perda do interesse de agir e relativa ao pedido de reintegração de posse, até porque passou a ser irrelevante a efetiva existência ou não do direito material que a autora alegara ter. 7.

Evidenciada a prática de condutas processuais temerárias e capazes de causarem tumulto processual, merece ser mantida a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Uma vez fixada em quantum proporcional e razoável, de acordo com as peculiaridades da situação sub judice, descabe a sua redução. 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME ART. 1.013, §3º, do CPC.
19/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:40

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 18:26

Recebidos os autos
02/10/2023 08:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:33

Recebidos os autos
30/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/08/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/07/2023 12:22

Recebidos os autos
22/07/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/07/2023 18:14

Recebidos os autos
18/07/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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