10/01/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736462-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUANA MYCHELLE DA SILVA SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Tendo em vista a inércia da exequente em dar prosseguimento ao feito, e a ausência de localização de bens penhoráveis, após o cumprimento das providências necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com a juntada da certidão de verificação devidamente preenchida.

Ressalta-se que o exequente poderá, oportunamente, requerer o desarquivamento do presente feito, seja para indicar bens passíveis de penhora da executada ou pleitear o que entender de direito.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
19/12/2024 18:20

Recebidos os autos
19/12/2024 18:20

Determinado o arquivamento
19/12/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de LUANA MYCHELLE DA SILVA SOUZA em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
02/12/2024 20:26

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:57

Juntada de Certidão
22/10/2024 04:55

Recebidos os autos
22/10/2024 04:55

Indeferido o pedido de LUANA MYCHELLE DA SILVA SOUZA - CPF: *37.***.*24-21 (EXEQUENTE)
18/10/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/10/2024 09:34

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 11:34

Recebidos os autos
12/09/2024 11:34

Deferido o pedido de LUANA MYCHELLE DA SILVA SOUZA - CPF: *37.***.*24-21 (EXEQUENTE).
30/08/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/08/2024 19:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de LUANA MYCHELLE DA SILVA SOUZA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de LUANA MYCHELLE DA SILVA SOUZA em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736462-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUANA MYCHELLE DA SILVA SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei diligência SNIPER, com inserção de sigilo.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito.

Após, façam-se conclusos para apreciação, inclusive, do sigilo ora inserido.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
09/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:38

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:15

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:13

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 15:13

Desentranhado o documento
27/06/2024 20:31

Juntada de Certidão
22/06/2024 19:09

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:30

Recebidos os autos
14/06/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 03:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/06/2024 19:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/06/2024 02:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
10/05/2024 13:05

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 04:10

Processo Desarquivado
02/05/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 20:09

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 03:58

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:39

Decorrido prazo de LUANA MYCHELLE DA SILVA SOUZA em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736462-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA MYCHELLE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LUANA MYCHELLE DA SILVA SOUZA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que, em 22 de março de 2022, adquiriu junto à ré um pacote de viagem (nº 8880886) no valor de R$ 1.958,41 (mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos).

Afirma que diante da dificuldade em realizar a marcação de sua viagem, requereu o cancelamento do pacote e foi assinalado o prazo de reembolso até 07/09/2023.

Alega que decorreu o prazo e não recebeu os valores.

Por essas razões, requer a condenação da ré a rescisão do contrato, a restituição da quantia de R$ 1.958,41 (mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) do pacote cancelado e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório.

DECIDO.

Em contestação (id. 185845717), a ré suscita preliminar de suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que tratam de questões fáticas e de direito análogas à causa de pedir e ao pedido deduzidos nesta ação.

Argumenta que à hipótese incidem as teses firmadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, é necessário verificar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Indefiro o pedido de suspensão do processo.

Com efeito, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, podendo, contudo, o consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a suspensão do processo, caso entender que a coisa julgada a ser formada na ação coletiva lhe beneficiará, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Não devem incidir sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o interesse da autora pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível.

Ademais, não há que falar em suspensão do curso do processo a fim de se aguardar decisão a ser proferida em outro processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, porquanto incompatível com o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Assim, extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça (Precedentes: Acórdão 1099586, 07002853620178070017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1663133, 07005989020188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

MÉRITO.

Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados e as provas que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de prestação de serviço de turismo referente ao pacote de viagem (nº 8880886), no valor de R$ 1.958,41 (mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos).

Restou incontroverso que a autora realizou o pedido de cancelamento do pacote de viagem em 09/06/2023, bem como a ré se comprometeu a devolver a quantia até o dia 07/09/2023, porém não o fez.

Assim, verifica-se a falha na prestação dos serviços da ré, que não prestou os serviços à autora e mesmo após o cancelamento não devolveu o dinheiro à consumidora.

Deve, portanto, a ré ser condenada à devolução da quantia paga de R$ 1.958,41 (mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), do pacote cancelado.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré a DEVOLVER à autora a quantia de R$ 1.958,41 (mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao pacote cancelado e, como consequência lógica, DECLARO rescindido o negócio firmado entre as partes.

Sobre a quantia a ser ressarcida deverão ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do desembolso.

Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pela credora.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados de conta bancária, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da requerente.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
23/03/2024 14:54

Recebidos os autos
23/03/2024 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 10:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de LUANA MYCHELLE DA SILVA SOUZA em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/02/2024 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 07/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 02:28

Recebidos os autos
06/02/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/01/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2023 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2023 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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