23/04/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:00

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de CLEITON VIEIRA DA SILVA CARDOSO em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONFLITO ACOLHIDO. 1.O autor/consumidor escolheu a Circunscrição de Brasília por ser o foro do exercício de suas atividades profissionais quando do ajuizamento da ação e por ser a sede da ré.

O pedido de remessa dos autos ao local onde ocorreu o negócio jurídico não constituiu escolha do consumidor, mas cumprimento de ordem de emenda à inicial. 2.

Na regra de competência relativa, ao consumidor figurado no polo ativo da demanda é facultado eleger o foro que melhor atende seu interesse, sem deixar de considerar os limites traçados pela legislação de regência. 3.

Consoante o enunciado de Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Igualmente, não se admite a declinação de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 65 do CPC. 4.

Conflito de Competência admitido e declarado competente o Juízo Suscitado.
20/03/2024 13:12

Expedição de Ofício.
19/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:06

Declarado competetente o JUIZO DA DECIMA SETIMA VARA CIVEL DE BRASILIA (SUSCITADO)
19/03/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 14:53

Recebidos os autos
07/02/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/02/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:15

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:14

Juntada de Certidão
05/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 17:19

Expedição de Ofício.
01/02/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:57

Recebidos os autos
01/02/2024 15:57

Suscitado Conflito de Competência
30/01/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/01/2024 18:11

Recebidos os autos
30/01/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
29/01/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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