24/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 19:58

Recebidos os autos
02/07/2024 19:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/07/2024 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
01/07/2024 18:42

Processo Desarquivado
18/06/2024 11:14

Arquivado Provisoramente
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CAMILLA BARRETO PINHO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de RIV EDITORA E PUBLICAOES LTDA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:22

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 21:00

Recebidos os autos
03/05/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 21:00

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
01/05/2024 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:20

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de RIV EDITORA E PUBLICAOES LTDA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:21

Decorrido prazo de CAMILLA BARRETO PINHO em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:57

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014902-32.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: CAMILLA BARRETO PINHO, RIV EDITORA E PUBLICAOES LTDA DECISÃO O exequente requer a apreensão da CNH, do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada.

Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH, do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada.

Voltem os autos ao arquivo provisório.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/03/2024 21:27

Recebidos os autos
19/03/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 21:27

Indeferido o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
18/03/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:36

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 22:41

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:56

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:39

Decorrido prazo de RIV EDITORA E PUBLICAOES LTDA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:39

Decorrido prazo de CAMILLA BARRETO PINHO em 13/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:58

Decorrido prazo de CAMILLA BARRETO PINHO em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:58

Decorrido prazo de RIV EDITORA E PUBLICAOES LTDA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:28

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:26

Recebidos os autos
16/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:26

Deferido o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-55 (EXEQUENTE).
13/11/2023 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/11/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 15:03

Recebidos os autos
06/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:03

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
03/11/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
03/11/2023 16:52

Processo Desarquivado
08/12/2022 11:20

Arquivado Provisoramente
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 18/11/2022 23:59.
13/10/2022 19:13

Recebidos os autos
13/10/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:13

Decisão interlocutória - indeferimento
19/09/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/09/2022 04:04

Processo Desarquivado
16/09/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 11:03

Arquivado Provisoramente
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de CAMILLA BARRETO PINHO em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de RIV EDITORA E PUBLICAOES LTDA em 09/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:36

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 08/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 14:53

Recebidos os autos
13/12/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:53

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2021 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/12/2021 04:04

Processo Desarquivado
07/12/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 18:03

Arquivado Provisoramente
13/10/2021 18:03

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/01/2021 20:43

Juntada de Certidão
29/12/2020 08:46

Expedição de Certidão.
10/12/2020 15:08

Expedição de Alvará.
26/11/2020 13:39

Recebidos os autos
26/11/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
26/11/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 23:33

Juntada de Certidão
23/11/2020 13:30

Juntada de Certidão
21/11/2020 06:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/11/2020 16:04

Expedição de Alvará.
19/11/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 15:17

Expedição de Certidão.
17/11/2020 13:51

Recebidos os autos
17/11/2020 13:51

Decisão interlocutória - recebido
23/10/2020 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/10/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de RIV EDITORA E PUBLICAOES LTDA em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de CAMILLA BARRETO PINHO em 30/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:39

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 29/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 03:06

Publicado Decisão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 12:30

Recebidos os autos
04/09/2020 12:30

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2020 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/08/2020 09:55

Expedição de Certidão.
31/07/2020 02:34

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 30/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 27/07/2020.
24/07/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 16:36

Recebidos os autos
17/07/2020 15:26

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2020 18:35

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/07/2020 11:07

Juntada de Certidão
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 11:34

Recebidos os autos
03/07/2020 11:10

Decisão interlocutória - deferimento
03/07/2020 02:39

Decorrido prazo de RIV EDITORA E PUBLICAOES LTDA em 02/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 30/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:41

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 24/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de CAMILLA BARRETO PINHO em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de RIV EDITORA E PUBLICAOES LTDA em 19/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/06/2020 02:23

Publicado Decisão em 18/06/2020.
18/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 11:38

Recebidos os autos
15/06/2020 11:55

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 10/06/2020.
09/06/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 19:24

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/06/2020 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/06/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 17:53

Expedição de Ofício.
20/05/2020 15:42

Recebidos os autos
19/05/2020 13:49

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2020 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/05/2020 10:02

Expedição de Certidão.
13/05/2020 02:21

Decorrido prazo de CAMILLA BARRETO PINHO em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:55

Publicado Certidão em 04/05/2020.
23/03/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 10:39

Juntada de Certidão
10/03/2020 16:20

Recebidos os autos
10/03/2020 16:20

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2020 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/02/2020 18:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 11:10

Expedição de Certidão.
24/01/2020 16:03

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 23/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 02:54

Publicado Decisão em 18/12/2019.
17/12/2019 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 15:52

Recebidos os autos
13/12/2019 15:52

Decisão interlocutória - indeferimento
20/11/2019 23:47

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 19/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/11/2019 13:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 15:43

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 12/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 14:22

Publicado Decisão em 05/11/2019.
05/11/2019 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2019 20:06

Juntada de Certidão
31/10/2019 05:49

Publicado Decisão em 31/10/2019.
30/10/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2019 16:40

Recebidos os autos
27/10/2019 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2019 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2019 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/10/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 13:44

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 13:44

Decorrido prazo de CAMILLA BARRETO PINHO em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 13:43

Decorrido prazo de RIV EDITORA E PUBLICAOES LTDA em 21/08/2019 23:59:59.
18/06/2019 07:54

Publicado Certidão em 18/06/2019.
17/06/2019 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 11:17

Expedição de Certidão.
30/04/2019 18:41

Decorrido prazo de CAMILLA BARRETO PINHO em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:41

Decorrido prazo de RIV EDITORA E PUBLICAOES LTDA em 29/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 02:37

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 10:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 18:10

Recebidos os autos
28/03/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/03/2019 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 13/06/2013 21:00

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