16/04/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 11:10

Transitado em Julgado em 15/04/2024
12/04/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705568-64.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: WELLINGTON VASCONCELOS SANTANA SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S.A. maneja ação de busca e apreensão em desfavor de WELLINGTON VASCONCELOS SANTANA, partes já qualificadas.

Narra o autor ter realizado com o réu uma operação de Crédito Direto, tendo por objeto o veículo VW/Polo 1.6 MSI, ano/mod 2021/2022, cor branca, placa REO-4G89, Renavam *12.***.*15-45, chassi 9BWAL5BZ6NP014543, para pagamento em 60 parcelas de R$ 1.963,11, vencendo a primeira em 2/9/2021.

Afirma que o réu está inadimplente desde a parcela de nº 7, com vencimento em 2/3/2022, acarretando o vencimento das demais, de modo que o débito atualizado até o ajuizamento da ação é o montante de R$ 106.787,91.

Requereu a busca e apreensão do bem, assim como seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no respectivo patrimônio.

Liminar deferida no ID 135067178, fls. 58/59.

Restrição no Renajud no ID 135380914, fl. 60.

Contestação no ID 153491046, fls. 100/113.

Suscita inépcia da inicial pela ausência de notificação da mora.

No mérito, sustenta a abusividade dos juros remuneratórios.

Requer a concessão de gratuidade de justiça.

Réplica no ID 156208981, fls. 118/149.

O requerido traz documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça (ID 156550195, fls. 155/174.

Restrição baixada (ID 159187862, fl. 175). É o relatório do necessário, passo a decidir.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois o documento de ID 156550236, fls. 156/163 demonstra que o requerido auferiu, no exercício fiscal de 2021, renda média mensal de R$ 5.197,25, havendo, portanto, condições financeiras de suportas as custas e despesas processuais.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois o argumento apresentado se confunde com o mérito.

Não havendo outras questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais condições da ação, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I, do CPC.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

As partes firmaram uma operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), tendo por objeto a alienação fiduciária de um veículo VW/Polo 1.6 MSI, placa REO-4G89.

Cumpre delinear que contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65.

Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pelo comprovante de protesto de ID 133732387, fls. 44/45.

As alterações trazidas pela Lei 13.043/14 ao Decreto-Lei 911/69, eliminaram a exigência de que a notificação fosse assinada pelo devedor, bastando que a remessa seja feita ao endereço que consta no contrato.

Para os casos em que nenhuma pessoa é encontrada no local de destino da correspondência, entende a jurisprudência deste eg.

Tribunal de Justiça que o credor pode satisfazer o pressuposto por meio do protesto do título, com respectiva notificação por edital, requisito cumprido pelo autor, como se observa do documento de ID 133732387, fls. 44/45.

Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar, entenda-se executada a liminar e citado devedor, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º [5 dias], o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, não houve a purgação da mora pela parte ré, que ofereceu contestação, porém sem comprovar o pagamento integral do débito.

Saliente-se que deixando de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual.

Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, a satisfação de seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver.

Assim sendo caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem.

Quanto ao pedido revisional de cláusula relacionada aos juros remuneratórios, filio-me ao entendimento de que a ausência de purga da mora impossibilita a revisão de cláusulas contratuais.

Ademais, o requerido informa na contestação ter ajuizado ação revisional relacionada ao contrato.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de ID 135067178, fls. 58/59, e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva, nas mãos do autor do veículo VW/Polo 1.6 MSI, ano/mod 2021/2022, cor branca, placa REO-4G89, Renavam *12.***.*15-45, chassi 9BWAL5BZ6NP014543 Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ R$ 106.787,91, em 15/8/2022), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Desbloqueio RENAJUD já realizado no ID 159187862, fl. 175.

Resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 7
15/03/2024 18:55

Recebidos os autos
15/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:55

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 18:33

Juntada de Certidão
26/04/2023 07:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:19

Juntada de Petição de réplica
29/03/2023 02:24

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:32

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 09:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/03/2023 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2023 01:26

Decorrido prazo de WELLINGTON VASCONCELOS SANTANA em 17/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:13

Apensado ao processo #Oculto#
01/03/2023 14:03

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 17:53

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:39

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR) em 06/12/2022.
07/12/2022 03:29

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 07:49

Expedição de Certidão.
28/11/2022 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 17:36

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 21/11/2022 23:59.
28/10/2022 08:32

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:07

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR) em 29/09/2022.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 29/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:23

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 16/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 08:57

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 14:16

Juntada de Certidão
30/08/2022 19:47

Recebidos os autos
30/08/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:47

Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 19:47

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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