16/01/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 10:13

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCO BIZERRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
18/11/2024 17:29

Recebidos os autos
18/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/11/2024 05:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO BIZERRA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:57

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729913-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: FRANCISCO BIZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

O exequente requer a apreensão da CNH e o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada.

Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado.

II.

Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição.

No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens.

A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los.

Deve ter início, portanto, a suspensão processual.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição.

Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
19/03/2024 21:04

Recebidos os autos
19/03/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 21:04

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
19/03/2024 21:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/03/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:05

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:49

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:41

Decorrido prazo de FRANCISCO BIZERRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 12:09

Recebidos os autos
12/12/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:09

Recebida a emenda à inicial
11/12/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 04:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:52

Recebidos os autos
06/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:52

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/11/2023 14:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 08:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/10/2023 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2023 08:28

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
28/10/2023 22:41

Recebidos os autos
28/10/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 22:41

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
27/10/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
27/10/2023 03:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2023 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 16:46

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:35

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:35

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:34

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:34

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:34

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:12

Expedição de Mandado.
31/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
28/08/2023 19:06

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:18

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:18

Recebidos os autos
10/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:18

Outras decisões
10/08/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
10/08/2023 14:30

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 18:03

Recebidos os autos
25/07/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
25/07/2023 15:39

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:30

Recebidos os autos
19/07/2023 18:30

Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Cível de Brasília
19/07/2023 11:14

Recebidos os autos
19/07/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/07/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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