16/04/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 13:17

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 04:16

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:16

Decorrido prazo de SALES & ARAUJO ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:02

Decorrido prazo de HEITOR SALES MENDES em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0702745-89.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SALES & ARAUJO ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: HEITOR SALES MENDES EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA SILVA SENTENÇA SALES & ARAUJO ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA e outros ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FLAVIA CRISTINA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 14143016) e foi suspenso por falta de bens em 11/07/2018 (ID 19683551).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 22:36

Recebidos os autos
15/03/2024 22:36

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/03/2024 04:01

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA SILVA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:01

Decorrido prazo de HEITOR SALES MENDES em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:57

Decorrido prazo de SALES & ARAUJO ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 16:10

Processo Desarquivado
15/02/2024 16:10

Juntada de Certidão
06/03/2020 18:38

Arquivado Provisoramente
18/02/2020 05:20

Publicado Certidão em 18/02/2020.
18/02/2020 05:20

Publicado Certidão em 18/02/2020.
18/02/2020 05:20

Publicado Certidão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 15:23

Expedição de Certidão.
17/05/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 21:21

Juntada de Certidão
11/09/2018 03:32

Publicado Decisão em 11/09/2018.
10/09/2018 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 11:38

Recebidos os autos
31/08/2018 11:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/08/2018 14:48

Publicado Despacho em 17/08/2018.
17/08/2018 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2018 22:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 10:55

Recebidos os autos
13/08/2018 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/08/2018 21:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 04:44

Publicado Decisão em 17/07/2018.
16/07/2018 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 09:17

Recebidos os autos
12/07/2018 09:17

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2018 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/06/2018 17:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 04:56

Publicado Decisão em 25/06/2018.
24/06/2018 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2018 09:00

Recebidos os autos
18/06/2018 09:00

Decisão interlocutória - deferimento
16/06/2018 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/06/2018 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2018 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 02:04

Expedição de Mandado.
14/05/2018 05:24

Publicado Decisão em 14/05/2018.
12/05/2018 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 09:18

Recebidos os autos
08/05/2018 09:18

Decisão interlocutória - recebido
24/04/2018 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/04/2018 15:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2018 18:54

Publicado Decisão em 09/04/2018.
07/04/2018 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2018 12:09

Recebidos os autos
27/03/2018 12:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/03/2018 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/03/2018 10:02

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
05/03/2018 10:02

Juntada de Certidão
03/03/2018 18:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
03/03/2018 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2018

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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