08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704476-07.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K.

M.

A.

R.

REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) iniciado(a) por K.

M.

A.

R. em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA.

As partes transacionaram, juntando aos autos o acordo em ID. 227799275, visando sua homologação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada.

Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 227799275 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Sem custas a serem apuradas.

Sem honorários, salvo disposição diversa no instrumento homologado.

Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data, devendo as partes serem cientificadas para eventuais correções de erros materiais.

Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/02/2025 18:15

Baixa Definitiva
28/02/2025 18:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:28

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.

USUÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TRATAMENTO PERMANENTE QUE NÃO IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO.

NOTIFICAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 60 DIAS.

INEFICÁCIA.

MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

I.

Do mesmo modo que devem assegurar a “continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento” quando encerram suas atividades, nos termos do artigo 8º, § 3º, alínea “b”, da Lei 9.656/1998, as operadoras devem fazê-lo na hipótese de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, presente a analogia autorizada pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

II.

De acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo 1.082, “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." III.

Tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, de caráter permanente e sem previsibilidade de alta médica, não se ajusta às hipóteses excepcionais de manutenção impositiva do plano de saúde contempladas na tese fixada no Tema Repetitivo 1.082.

IV. É inválida e ineficaz rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão que não é precedida de notificação com antecedência de 60 (sessenta) dias, conforme exigido no Anexo I da Resolução ANS 509/2002.

V.

Apelação desprovida.
31/01/2025 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 22:55

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 14:04

Recebidos os autos
29/10/2024 14:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 18:13

Recebidos os autos
01/09/2024 22:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/08/2024 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2024 11:19

Recebidos os autos
29/08/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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