05/05/2025 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 13:45

Juntada de Certidão
07/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:28

Recebidos os autos
03/04/2025 18:28

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
03/04/2025 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 19:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 19:01

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
10/07/2024 18:33

Suspensão Condicional do Processo
08/07/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 12:56

Expedição de Mandado.
02/07/2024 17:45

Recebidos os autos
02/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
01/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 19:00

Expedição de Mandado.
13/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
05/06/2024 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 17:50

Expedição de Mandado.
20/05/2024 17:49

Expedição de Mandado.
20/05/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:36

Publicado Intimação em 15/05/2024.
14/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:30

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:26

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:25

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:24

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:22

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:20

Expedição de Ofício.
10/05/2024 16:19

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:17

Expedição de Mandado.
04/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2024 20:57

Juntada de Certidão
31/03/2024 20:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
27/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 09:51

Publicado Intimação em 22/03/2024.
21/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0716652-58.2023.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Estelionato (3431) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Boletim de Ocorrência: 2149/2023, Inquérito Policial: 515/2023 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KARLA PATRICIA MESSIAS PEREIRA DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa a KARLA PATRÍCIA MESSIAS PEREIRA a prática de dois crimes de estelionatos (Id 181531392).

A denúncia foi recebida na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, conforme decisão de Id 181945370.

Devidamente citada (Id 187961716), a denunciada apresentou resposta à acusação, oportunidade em que alegou atipicidade do primeiro fato, ao argumento de que se tratou de doação.

Subsidiariamente, sustentou a prescrição da pretensão punitiva por falta de representação no prazo legal (Id 189444482).

Instado, o Ministério Público oficiou contrariamente (Id 190301741).

Breve relato.

DECIDO.

Destaco inicialmente a impossibilidade de se acolher a tese da atipicidade.

Isso porque a denúncia descreve todos os contornos do tipo penal em que denunciada a ré, sendo certo que o cotejo entre o fato narrado e a realidade fática diz respeito ao mérito da demanda, razão pela qual será analisado no momento processual oportuno, isto é, após a instrução processual.

Por outro lado, como destacado pelo titular da ação penal, a denúncia assevera que a vítima foi mantida em erro até data próxima ao período de declaração de imposto de renda, tanto que à acusada foi confiado a elaboração da declaração de ajuste anual do imposto de renda da vítima.

Portanto, até aquela data a vítima ainda não tinha ciência da prática delitiva narrada na denúncia.

Assim, como a vítima registrou ocorrência policial em maio de 2023 (Id 168849067), inviável o reconhecimento da prescrição, ao menos nesse átimo processual.

Destarte, rejeito as preliminares arguias e, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e declaro saneado o processo, nesse particular na forma do art. 399 do Código de Processo Penal.

Defiro a prova oral requerida.

Ouçam-se as partes sobre a realização de audiências de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, da Resolução 354/2020-CNJ.

Confiro prazo de 5 (cinco) dias para a Defesa regularizar a representação processual, juntando-se aos autos o competente instrumento de procuração.

Escoado o prazo oficie-se a OAB/DF nos termos do artigo 1º, inc.

VIII, do Provimento geral da Corregedoria do TJDFT e intime-se a Defesa nomeada.

Após, designe-se data para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as partes deverão apresentar as alegações finais oralmente, ressalvadas as hipóteses do art. 403, § 3º e art. 404, p. único, ambos do Código de Processo Penal.

Com o intuito de agilizar a tramitação processual, caso (a)(s) vítima(a)(s)/testemunha e réu(s) residam em outra(s) Comarca(s), INTIME(M)-SE, MEDIANTE CARTA(s) PRECATÓRIA(s), devendo o Juízo ao qual for deprecado o ato ser informado que a audiência virtual será realizada por esta Segunda Vara Criminal através de plataforma digital, e que em caso de impossibilidade técnica de qualquer das pessoas intimadas para acessarem o link fornecido, caberá ao Juízo Deprecado fornecer SALA PASSIVA para propiciar a participação das partes no referido ato processual.

Expeçam-se as diligências necessárias à realização do ato.

Intimem-se.

Taguatinga-DF, 19 de março de 2024.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
19/03/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:52

Recebidos os autos
19/03/2024 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
18/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:23

Recebidos os autos
11/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
11/03/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 17:47

Expedição de Mandado.
25/01/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 13:35

Expedição de Mandado.
15/12/2023 13:34

Expedição de Mandado.
15/12/2023 12:51

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/12/2023 15:51

Recebidos os autos
14/12/2023 15:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/12/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
12/12/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:52

Recebidos os autos
24/10/2023 17:52

Indeferido o pedido de Sob sigilo
23/10/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
23/10/2023 17:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/10/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 17:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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