04/06/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:57

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/05/2025 17:46

Recebidos os autos
27/05/2025 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
19/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/03/2025 16:48

Recebidos os autos
11/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/03/2025 20:25

Juntada de Certidão
10/03/2025 20:25

Juntada de Alvará de levantamento
10/03/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:25

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:02

Recebidos os autos
28/02/2025 17:02

Homologada a Transação
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de SILVANIA CARDOSO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:22

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
06/02/2025 14:23

Publicado Sentença em 06/02/2025.
05/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 14:47

Recebidos os autos
03/02/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
05/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
07/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
10/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
21/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0706447-33.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) REQUERENTE: SILVANIA CARDOSO DA SILVA REQUERIDO: EZEQUIEL PEREIRA DA CUNHA, ANDRE GUSTAVO MARTINS DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação proposta por SILVANIA CARDOSO DA SILVA contra EZEQUIEL PEREIRA DA CUNHA e ANDRE GUSTAVO MARTINS DA CUNHA.

A autora afirma que celebrou com o réu, em 10/07/2021, um contrato de locação de imóvel residencial, situado na S.H.N.

AE 56, Apto. 103, Taguatinga/DF, pelo prazo de 24 meses e pelo valor de R$ 550,00, acrescido de taxa de limpeza e conservação de R$ 30,00 e de taxa de boleto bancário de R$ 3,30.

Relata que pagamentos dos alugueres estão em dia; que mesmo após o término do prazo da locação continuou no imóvel; que no dia 09/02/2024 os requeridos pleitearam a desocupação e entrega do imóvel; e que o aluguel de fevereiro não foi pago porque os réus não mandaram os boletos para forçar a sua saída, com o que não concorda.

Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja garantido o seu direito de permanecer no imóvel, bem como para consignar o aluguel de fevereiro e subsequentes.

Em sede de tutela definitiva, requer a declaração de extinção da obrigação, com a quitação do débito, do aluguel do mês de março e ao subsequentes se necessitar; a continuação do contrato de locação, por tempo indeterminado até o máximo de tempo conforme a legislação; a condenação dos réus ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.

Na decisão de ID n. 190853510 foi deferida a consignação dos valores dos aluguéis.

Os requeridos apresentaram a contestação de ID n. 199004834, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do segundo requerido.

No mérito afirma que as partes realizaram contrato de locação em 20/09/2017; que por aditivo expresso o contrato foi prorrogado por mais 24 meses em 10/07/2021; que a partir de 10/07/2023 passou a ser por prazo indeterminado; que o somatório do período por prazo determinado foi de 70 meses, prazo superior ao fixado no art. 47, V da Lei 8.245/91; que efetuou a denúncia do contrato e concedeu o prazo de 30 dias para a desocupação; que possui o direito de pleitear o término do contrato; que na denúncia vazia pode ser contabilizado os dois contratos como único contrato para os efeitos dos artigos 46, §2º e 47, V, da Lei 8.245/91; que os valores consignados estão em desacordo com os valores atualmente devidos e não são suficientes para a quitação do débito total; e que não há dano moral.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

A autora se manifestou em réplica, ID n. 202506619, alegando que o contrato firmado em 2017 se refere a imóvel diverso; que em relação à consignação a não merecem prosperar os pedidos de multas, juros e correção monetária de tudo que for cobrado pelo requerido, devendo ser cobrado somente o valor real; e que o réu deve ser responsabilizado pelos danos morais.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Quanto à ilegitimidade passiva, assiste razão ao segundo requerido, haja vista que a relação jurídica discutida nos autos é adstrita ao locador e ao locatário em que o administrador do imóvel figura como mero mandatário do locador.

Nos termos do art. 663 do Código Civil, o mandatário não responde por atos quando praticados em nome do mandante, salvo exceções legais.

Ademais, mesmo quando o administrador de imóveis figura como um dos atores do contrato de aluguel, ele só responde quando ultrapassa os limites de mero mandatário do negócio jurídico entabulado, o que não é o caso dos autos.

Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva.

Por conseguinte, extingo o processo, sem apreciação do mérito quanto ao requerido ANDRE GUSTAVO MARTINS DA CUNHA, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Exclua-se o polo passivo da demanda.

Procedam-se os cadastramentos necessários.

Condeno a parte autora ao pagamento parcial das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos da requerida ANDRE GUSTAVO MARTINS DA CUNHA, fixados estes em 10% do valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do CPC.

Todavia a exigibilidade da verba resta suspensa, haja vista que litiga amparada pela gratuidade de justiça.

Superada a análise da preliminar deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
16/07/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:51

Recebidos os autos
15/07/2024 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 03:09

Juntada de Certidão
05/07/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
02/07/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/07/2024 14:44

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 07:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 10/06/2024.
12/06/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 04:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/06/2024 04:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/06/2024 03:55

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/05/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 15:12

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0706447-33.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) REQUERENTE: SILVANIA CARDOSO DA SILVA REQUERIDO: EZEQUIEL PEREIRA DA CUNHA, ANDRE GUSTAVO MARTINS DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Registre-se.

Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SILVANIA CARDOSO DA SILVA contra EZEQUIEL PEREIRA DA CUNHA e OUTROS.

Relata a autora, em suma, que locou o imóvel objeto do processo em 10/7/2021, pelo prazo de 24 meses, que se prorrogou por prazo indeterminado.

Diz que os pagamentos dos alugueres estão em dia e que mesmo assim os réus pleitearam a devolução do imóvel, sem qualquer justificativa.

Afirma que o aluguel de fevereiro não foi pago porque os réus não mandaram os boletos para forçar a saída da autora, com o que não concorda.

Em tutela de urgência, pede para consignar o aluguel de fevereiro e subsequentes.

Em definitivo, pretende ser indenizada por danos morais causados pelos réus, e manter a contratação, por tempo indeterminado.

DECIDO.

Admito o pedido de consignação do valor em atraso do mês de fevereiro, mais o do mês de março, também já vencido, e os demais, sem necessidade de novo pedido, nas datas de vencimento.

Vindo depósito, na forma aqui determinada, citem-se e intimem-se para responderem aos pedidos, em 15 dias, sob pena de revelia.

A análise do pedido de manutenção do contrato fica postergado para após a resposta do réu, porque, por ora, inexiste pedido de despejo e, ainda que houvesse sido ajuizado o pedido, o despejo não é automático e nem imediato, mesmo porque o contrato é garantido por fiança.

I.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
25/03/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0706447-33.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) REQUERENTE: SILVANIA CARDOSO DA SILVA REQUERIDO: EZEQUIEL PEREIRA DA CUNHA, ANDRE GUSTAVO MARTINS DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Registre-se.

Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SILVANIA CARDOSO DA SILVA contra EZEQUIEL PEREIRA DA CUNHA e OUTROS.

Relata a autora, em suma, que locou o imóvel objeto do processo em 10/7/2021, pelo prazo de 24 meses, que se prorrogou por prazo indeterminado.

Diz que os pagamentos dos alugueres estão em dia e que mesmo assim os réus pleitearam a devolução do imóvel, sem qualquer justificativa.

Afirma que o aluguel de fevereiro não foi pago porque os réus não mandaram os boletos para forçar a saída da autora, com o que não concorda.

Em tutela de urgência, pede para consignar o aluguel de fevereiro e subsequentes.

Em definitivo, pretende ser indenizada por danos morais causados pelos réus, e manter a contratação, por tempo indeterminado.

DECIDO.

Admito o pedido de consignação do valor em atraso do mês de fevereiro, mais o do mês de março, também já vencido, e os demais, sem necessidade de novo pedido, nas datas de vencimento.

Vindo depósito, na forma aqui determinada, citem-se e intimem-se para responderem aos pedidos, em 15 dias, sob pena de revelia.

A análise do pedido de manutenção do contrato fica postergado para após a resposta do réu, porque, por ora, inexiste pedido de despejo e, ainda que houvesse sido ajuizado o pedido, o despejo não é automático e nem imediato, mesmo porque o contrato é garantido por fiança.

I.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
21/03/2024 17:52

Recebidos os autos
21/03/2024 17:52

Outras decisões
21/03/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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