22/04/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 18:00

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:58

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 18/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 13:42

Juntada de Certidão
18/03/2024 12:09

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA.

CONDOMÍNIO SUPOSTAMENTE SOLIDÁRIO.

ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE.

DESCABIDA.

COISA JULGADA.

DIREITO DE REGRESSO.

AÇÃO AUTÔNOMA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em ação de liquidação de sentença por arbitramento, que afastou a impugnação à perícia e rejeitou a pretensão de incluir no polo passivo da lide condomínio, terceiro supostamente solidário. 1.1.

No agravo, o condomínio executado pede a reforma da decisão agravada para que seja intimado o perito a prestar esclarecimento, bem como seja determinada a inclusão de outro condomínio no polo passivo da lide, o qual entende ser devedor solidário. 2.

No caso, trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento iniciada pelo Distrito Federal visando apurar o valor estabelecido no título executivo judicial, consistente na obrigação de recomposição de área degradada, formado em desfavor do condomínio agravante. 2.1.

Desta feita, a alegação do agravante no sentido de que o condomínio executado teria se desmembrando em duas pessoas jurídicas distintas, ocorreu depois da formação da coisa julgada, sendo incapaz de alterar o título executivo judicial objeto de liquidação. 2.2.

Sobre o tema, a legislação processual estabelece que o chamamento do devedor solidário para compor o processo deve ser requerido ainda na fase de conhecimento, por ocasião da contestação, sob pena de ficar sem efeito a pretensão (art. 131 do CPC).

Desse modo, sobrevindo a sentença, somente resta ao devedor solidário que adimplir o título executivo judicial exigir de cada um dos codevedores a sua quota na proporção que lhes tocar (art. 132 do CPC). 2.3.

Ademais, o debate acerca do laudo apresentado se encerrou em decisão preteria que homologou a perícia, sem que houvesse impugnação pelo condomínio agravante, operando a preclusão quanto à matéria. 3.

Descabida, enfim, a pretensão do condomínio executado em requerer, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, o ingresso de condomínio desmembrado que aponta ser responsável solidário pela obrigação registrada no título executivo judicial, cabendo apenas exercer eventual direito de regresso em demanda apropriada. 3.1.

Precedente: “O § 1º, do art. 125, do CPC estabelece que eventual direito de regresso será exercido em ação autônoma, quando deixar de ser promovida, indeferida ou não permitida na ação, como ocorre na presente hipótese, em que a parte ré deixou de requerer a citação por ocasião da contestação, conforme determina o art. 126, do CPC”. (07035631120188070017, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, PJe: 2/9/2021.) 4.

Deve ser mantida a decisão agravada que afastou a impugnação à perícia e rejeitou a pretensão de incluir no polo passivo da lide condomínio terceiro supostamente solidário. 5.

Agravo improvido.
15/03/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:18

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II - CNPJ: 04.***.***/0001-51 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 18:41

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 18:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2024 17:56

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:53

Deliberado em Sessão - Retirado
30/01/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/12/2023 13:28

Recebidos os autos
15/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/12/2023 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 24/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:57

Recebidos os autos
18/10/2023 15:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/10/2023 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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