10/04/2024 17:24

Baixa Definitiva
10/04/2024 17:24

Transitado em Julgado em 02/04/2024
18/03/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 13:43

Expedição de Ofício.
18/03/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO.

CONSUMO PRÓPRIO.

INVIÁVEL.

PROVA SEGURA DA MERCANCIA ILÍCITA.

DOSIMETRIA, PERÍODO DEPURADOR.

REINCIDÊNCIA.

NÃO CONFIGURADA.

MAUS ANTECEDENTES.

REGIME FECHADO.

PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS.

CABIMENTO. 1.

Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando comprovada que droga encontrada em poder do acurso destinava a mercancia ilícita, segundo depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante, corroborados pelo laudo pericial de exame do telefone celular do réu. 2.

Condenação anterior cuja pena foi extinta mais de cinco anos antes do crime analisado ou por contravenção penal não configura reincidência, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. 3.

Cabível o regime fechado para o réu portador de três condenações aptas a configuração de maus antecedentes, ainda que a pena seja inferior a 8 (oito) anos (artigo 33, § 3º, do Código Penal). 4.

Apelação parcialmente provida.
15/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
13/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
03/02/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 17:49

Recebidos os autos
19/01/2024 19:21

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
19/01/2024 19:17

Recebidos os autos
16/11/2023 09:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
14/11/2023 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:12

Recebidos os autos
13/11/2023 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
10/11/2023 16:56

Recebidos os autos
10/11/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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