11/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:34

Recebidos os autos
11/07/2025 12:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
01/07/2025 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 21:25

Expedição de Mandado.
03/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:58

Recebidos os autos
31/05/2025 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
06/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
23/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
19/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Erro de intepretao na linha: ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.sigla} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session Número do processo: 0721729-94.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WASHINGTON BASTOS DESIDERIO, LUCIANO LUCAS SOUZA LOPES, ELIAN WENDER ALVES DE OLIVEIRA, IRIS SENA SOBRINHO CERTIDÃO Dou vista às Defesas para apresentação de memoriais.

Ceilândia/DF, 27 de março de 2025.

JOAO PAULO FERREIRA DE SALGADO
27/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 20:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/03/2025 20:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:46

Desmembrado o feito
10/03/2025 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 12:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 10:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
10/03/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:27

Juntada de Certidão
01/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:06

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 18:41

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:38

Expedição de Ofício.
30/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 09:10

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 10:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
21/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 10:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 09:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
01/10/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:26

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0721729-94.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WASHINGTON BASTOS DESIDERIO, LUCIANO LUCAS SOUZA LOPES, ELIAN WENDER ALVES DE OLIVEIRA, IRIS SENA SOBRINHO, FRANCISCO IVANILDO DA SILVA LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, dou ciência às partes acerca da não intimação da testemunha Em segredo de justiça.

Ceilândia/DF, 20 de setembro de 2024.

HILTON JANSEN SILVA
23/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 08:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 12:29

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:20

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:02

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:52

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:38

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 18:38

Expedição de Mandado.
11/09/2024 17:17

Expedição de Mandado.
11/09/2024 16:34

Expedição de Mandado.
11/09/2024 16:06

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:59

Expedição de Mandado.
05/08/2024 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 21:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:36

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0721729-94.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WASHINGTON BASTOS DESIDERIO, LUCIANO LUCAS SOUZA LOPES, ELIAN WENDER ALVES DE OLIVEIRA, IRIS SENA SOBRINHO, FRANCISCO IVANILDO DA SILVA LOPES CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem da MM.

Juíza, DESIGNEI o dia 01/10/2024, às 09h, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

CERTIFICO, por último, que o link abaixo dará acesso à sala de audiência virtual onde será realizada a videoconferência.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2IyY2MyMmEtMzkyNS00YzhkLWIwZDQtOWFhYTYwYTdmZDFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a5ddf7c7-1477-4ec8-9e97-c39628315ce2%22%7d Contato: (61)99400-3405 (WhatsApp da 2ª Vara Criminal) Ceilândia/DF, 24 de julho de 2024.

GILBERTO HENRIQUE BIAGE
24/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 09:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
24/07/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 00:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
24/07/2024 16:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 00:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
18/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 18:09

Expedição de Mandado.
01/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0721729-94.2022.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WASHINGTON BASTOS DESIDERIO, LUCIANO LUCAS SOUZA LOPES, ELIAN WENDER ALVES DE OLIVEIRA, IRIS SENA SOBRINHO, FRANCISCO IVANILDO DA SILVA LOPES DECISÃO SANEADORA 1.

Trata-se de ação penal em que se imputa a WASHINGTON BASTOS DESIDERIO, IRIS SENA SOBRINHO, LUCIANO LUCAS SOUZA LOPES e ELIAN WENDER ALVES DE OLIVEIRA a prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, e a FRANCISCO IVANILDO DA SILVA LOPES, o crime descrito no artigo 180, caput, do referido diploma legal.

Os quatro primeiros denunciados foram citados a apresentaram resposta à acusação.

O acusado FRANCISCO IVANILDO não foi encontrado no endereço indicado na peça acusatória, nem nos endereços obtidos pelo Ministério Público em suas diligências, tendo sido citado por edital (ID 189629088).

O prazo de resposta, por sua vez, transcorreu sem manifestação do acusado, conforme certidão de ID 200131262.

O Ministério Público requereu a suspensão do feito e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada da prova oral (ID 200383418). É o relatório.

Decido.

Determina o artigo 366 do Código de Processo Penal a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional caso o réu, citado por edital, não compareça e não constitua advogado nos autos, podendo ser ordenada, se preenchidos os requisitos legais para tanto, a produção antecipada de provas consideradas urgentes ou a prisão preventiva do acusado.

No caso presente, o acusado FRANCISCO IVANILDO, citado por edital, não compareceu ao feito, nem constituiu advogado.

Logo, não é possível a continuidade de ação penal, devendo o seu curso ser suspenso, bem como o curso do prazo prescricional, até que compareça o acusado aos autos.

Assim sendo e tendo em vista que o crime descrito na denúncia possui a pena máxima cominada em abstrato de 4 (quatro) anos de reclusão, em conformidade com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 8 (OITO) ANOS a contar da presente decisão, ou seja, até 26 de junho de 2032.

Findo referido prazo de suspensão sem o comparecimento do acusado aos autos, a prescrição voltará a fluir pelo tempo que sobejar.

Por outro lado, o comparecimento do acusado ou de advogado por ele constituído, importará na imediata continuidade do processo e na retomada da contagem do prazo prescricional.

No que tange à produção antecipada de provas, verifico na hipótese em apreço, a existência de risco concreto de que a testemunha policial venha a se esquecer dos detalhes do crime, haja vista a quantidade de ocorrências policiais com que lida diariamente.

Segundo consta, os fatos ocorreram em outubro de 2021, sem que fosse possível a localização de FRANCISCO IVANILDO.

Nessas condições, é possível antever que o processo permaneça suspenso por um longo período.

Além do que, a instrução seguirá quanto aos demais codenunciados e a antecipação da prova oral é medida que atende aos interesses do Estado por economia processual, já que as vítimas necessariamente terão seus depoimentos judicializados, o que favorece também a busca da verdade real.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desse e.

Tribunal, conforme a seguir: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

VALIDADE.

ECONOMIA PROCESSUAL.

PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS.

PENA PECUNIÁRIA.

PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1.

Tratando-se, no caso, de testemunhas comuns entre o réu, citado por edital, e o corréu, citado pessoalmente, não há constrangimento ilegal na produção antecipada de prova. (RHC 44.456/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 20/05/2016). 2.

Não prospera o pedido de absolvição, fundado na ausência ou insuficiência probatória, quando as palavras das vítimas somadas aos demais elementos de prova demonstram que o réu foi o autor do roubo circunstanciado. 3.

A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada, nos termos do art. 49, §2º, do CP. 4.

Apelo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1207485, 20180910047163APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019.

Pág.: 209/211) (destaquei) Ressalto ainda que as provas produzidas são de interesse do próprio acusado, já que a ele se imputa prática de crime.

Ademais é garantido ao acusado, quando de seu comparecimento ao processo ou localização, a oportunidade para que a defesa técnica por ele nomeada manifeste a respeito da prova produzida, requerendo, inclusive, renovação de atos instrutórios, se for o caso.

Ante o exposto, determino a produção antecipada de prova oral em relação a FRANCISCO IVANILDO juntamente com a instrução em relação aos codenunciados.

Mantenho a nomeação da Defensoria Pública do Distrito Federal (ID 172401404) para o exercício da defesa do denunciado, acompanhando, para tanto, a colheita probatória.

Expeça-se mandado de localização do acusado Francisco Ivanildo.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público, para fins de localização do acusado e para requerer o que entender de direito. 2.

Passo à análise das respostas à acusação apresentadas nos IDs 175799586, 188839397 e 191462882, respectivamente, por WASHINGTON BASTOS DESIDERIO, LUCIANO LUCAS SOUZA LOPES, IRIS SENA SOBRINHO e ELIAN WENDER ALVES DE OLIVEIRA.

Compulsando os autos após a apresentação da Resposta dos acusados, verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se encontra o fato prescrito, razão pela qual deixo de absolver sumariamente os réus.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Após, intimem-se/requisitem-se a vítima e testemunhas arroladas pelas partes, assim como os acusados.

Caso seja necessário, expeça-se carta precatória solicitando-se cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência às partes.

Ceilândia - DF, 27 de junho de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
27/06/2024 15:04

Recebidos os autos
27/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:04

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
27/06/2024 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 11:32

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
15/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:33

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 02:36

Publicado Edital em 21/03/2024.
20/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 03:21

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 18:59

Expedição de Edital.
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0721729-94.2022.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WASHINGTON BASTOS DESIDERIO, LUCIANO LUCAS SOUZA LOPES, ELIAN WENDER ALVES DE OLIVEIRA, IRIS SENA SOBRINHO, FRANCISCO IVANILDO DA SILVA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Registre-se que a apreensão da substância entorpecente gerou o termo circunstanciado distribuído ao Juizado Especial Criminal (autos n. 0730768-81.2023.8.07.0003). 2.

Considerando que o acusado FRANCISCO IVANILDO DA SILVA LOPES não foi encontrado nos endereços informados nos autos (IDs 176218744, 178130862 e 179414448), bem como a manifestação ministerial no sentido de que foram esgotadas as pesquisas disponíveis (ID 184752775), cite-se pela via editalícia, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal.

Observe a Secretaria também se foram diligenciados todos os endereços fornecidos nos autos, bem como certifique se o acusado Francisco Ivanildo está preso no Distrito Federal, expedindo-se mandado de intimação pessoal, em caso positivo.

Após o decurso do prazo do edital, se o acusado não comparecer nem constituir advogado, dê-se vista ao Ministério Público. 3.

Intime-se a advogada dos réus WASHINGTON BASTOS DESIDÉRIO e LUCIANO LUCAS SOUZA LOPES para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o instrumento do mandato, para que seja apreciada a resposta dos réus.

Publique-se. 4.

Diante o requerimento de ID 188839424, destituo a Defensoria Pública do encargo de patrocinar os interesses de ELIAN WENDER ALVES DE OLIVEIRA nestes e, em consequência, nomeio o NPJ/UNIEURO para realizar a defesa técnica do referido réu.

Cadastre-se e intime-se para apresentação da resposta. 5.

Oportunamente, serão apreciadas as respostas de todos os réus.

Ceilândia - DF, 15 de março de 2024.

RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto
15/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:46

Recebidos os autos
15/03/2024 15:46

Outras decisões
06/03/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
05/03/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:09

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:19

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 18:11

Expedição de Mandado.
12/12/2023 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:15

Juntada de Certidão
24/11/2023 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 14:26

Expedição de Mandado.
25/10/2023 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 08:44

Expedição de Mandado.
12/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
05/10/2023 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2023 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2023 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 08:57

Juntada de Certidão
20/09/2023 08:16

Expedição de Mandado.
20/09/2023 08:14

Expedição de Mandado.
20/09/2023 08:10

Expedição de Mandado.
20/09/2023 08:07

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/09/2023 15:08

Recebidos os autos
19/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:08

Recebida a denúncia contra Sob sigiloINGTON BASTOS DESIDERIO - CPF: *49.***.*14-17 (INDICIADO)
15/09/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
15/09/2023 14:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.
24/05/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
01/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:26

Juntada de Certidão
31/01/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2023 23:59.
23/09/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 14:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/09/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:49

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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