22/08/2025 20:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:53

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 02:43

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 11:49

Recebidos os autos
09/06/2025 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 05:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:19

Recebidos os autos
28/03/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 03:47

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:36

Recebidos os autos
28/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/01/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
03/12/2024 12:45

Recebidos os autos
03/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
27/11/2024 17:35

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:43

Recebidos os autos
26/11/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA DOS SANTOS MAGALHAES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA DOS SANTOS MAGALHAES em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do processo: 0703541-79.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA VIRGINIA DOS SANTOS MAGALHAES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 27/11/2024 17:00 SALA 01 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-01-17h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024.

RAIMUNDO BARROSO FERREIRA BRASÍLIA-DF, 27 de setembro de 2024 19:00:03.
27/09/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:00

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:59

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 17:00, 1ª Vara Cível do Gama.
23/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: SAUN Quadra 5, sn, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Chamo o feito à ordem.

Recebo a inicial e instauro o processo de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.

Se houver classe específica no PJE, reclassifique-se.

Designe-se data para audiência de conciliação, que deverá ocorrer no NUVIMEC.

Na oportunidade, o requerente deverá apresentar proposta de plano de pagamento que envolva todas as suas dívidas, para cumprimento em até cinco anos.

As requeridas,

por outro lado, deverão apresentar os contratos e condições pactuadas com a autora, bem como extratos da atual situação de pagamento.

Citem-se e intimem-se, consignando-se nos mandados que, na forma do art. 104-A, §2º, do CDC, "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação [...] acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Determino ao conciliador e/ou mediador que eventual alegação de ausência de poderes plenos para transigir aduzida pelos credores na audiência deverá ser consignada em ata, para ciência deste Juízo e aplicação da penalidade em referência.

Caso não haja acordo em relação a qualquer dos credores, o requerente deverá manifestar na audiência de conciliação, o que deverá ser consignado em ata, se deseja a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor).

A omissão ou negativa do requerente importará na extinção do feito por falta de interesse processual.

Após a audiência, façam-se os autos conclusos.

Ressalto que eventual plano de pagamento deverá observar as prescrições do art. 104-A, caput e §4º, do CDC, sob pena de não ser homologado.

Observe a diligente Secretaria que o presente feito tramita sob procedimento especial e, assim, deve observar criteriosamente as prescrições acima, para que não haja tumulto processual.

Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

Intimem-se.
18/09/2024 15:44

Recebidos os autos
18/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Ciente do r. acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, o qual manteve a decisão de ID 193577442.

Lado outro, certifique a Secretaria do Juízo o eventual decurso do prazo para o requerido apresentar contestação.
15/08/2024 14:12

Recebidos os autos
15/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 09:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/06/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
25/06/2024 17:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/06/2024 12:37

Recebidos os autos
25/06/2024 12:37

Outras decisões
25/06/2024 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
25/06/2024 10:49

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
11/06/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:19

Recebidos os autos
04/06/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA DOS SANTOS MAGALHAES em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 03:05

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:37

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
22/05/2024 15:36

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 16:00, CEJUSC-SUPER.
18/05/2024 03:23

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA DOS SANTOS MAGALHAES em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:34

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 16:00, CEJUSC-SUPER.
07/05/2024 11:46

Recebidos os autos
07/05/2024 11:46

Outras decisões
06/05/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/05/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
25/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade postulada.

Trata-se de ação de conhecimento, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “Em sede de TUTELA DE URGÊNCIA: a) que sejam suspensas todas as cobranças do autor até que se repactue as suas dívidas com os réus; b) subsidiariamente, requer a parte autora que seja autorizado a depositar em juízo OU diretamente o montante de 30% do valor devido mensalmente; c) se não procurar decidir pelo acima relacionado, que com fulcro Resolução CMN n° 4.790 de 26/3/2020 do BACEN, no artigo 6º, que seja retirada da autorização dos descontos em conta corrente, dos contratos de empréstimos que retiram os valores de sua conta corrente; d) Por conseguinte, como efeito da tutela provisória, requer seja determinado aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, bem como distribuir ação de cobrança dos empréstimos que temporariamente deixarão de descontar valores na conta corrente;” Eis o relato.

D E C I D O Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento dos pedidos de urgência para fins de suspensão da cobrança das prestações, limitação ao percentual de 30% do valor devido, cancelamento das autorizações dos descontos e, por fim, afastamento da mora.

Ora, quando a própria consumidora, ciente de sua renda líquida e de sua condição de pagamento mensal, utiliza-se de sua plena capacidade para contratar, contrai livremente empréstimos sucessivos, com previsão expressa de consignação em sua folha de pagamento e, quando estes atingem o limite de sua margem consignável, busca empréstimos diretos em sua conta bancária, onde quem controla os limites é o próprio correntista, torna-se permitido o desconto das parcelas contratadas, ainda que se configure eventual superendividamento.

Ademais, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância o art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, em face da severidade do procedimento especial, não é adequada a concessão de tutela provisória antecipada quando não observada a sistemática estabelecida pelo CDC.

Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165, ambos do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que designe data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, haja vista as determinações contidas nas Portarias Conjuntas nº 50 e nº 52, que complementaram as medidas de prevenção à COVID-19, suspendo os atos presenciais.

Para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, na forma do artigo 308, §3º do CPC, serem citados os réus com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de whatsapp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência.

Promovo a citação e intimação do réu pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência.

Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial.

Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar por videoconferência, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC).

A intimação da parte autora para a audiência de por videoconferência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC).

Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência de conciliação por videoconferência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais.

Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR/Carta Precatória.
17/04/2024 21:11

Recebidos os autos
17/04/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 21:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/03/2024 07:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando a cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

GAMA, DF, 20 de março de 2024 10:41:46.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
20/03/2024 10:43

Recebidos os autos
20/03/2024 10:43

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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