29/05/2025 10:28

Baixa Definitiva
29/05/2025 10:27

Transitado em Julgado em 21/05/2025
29/05/2025 10:25

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/06/2024 15:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/05/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
13/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/05/2024 10:35

Juntada de Certidão
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
19/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0701395-28.2021.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, que assim decidiu: (...) Sendo assim, atento aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do CPC – já esmiuçados por ocasião do aresto embargado – devem ser conferidos efeitos modificativos aos presentes embargos para alterar o julgado a fim de que seja obedecido o escalonamento das alíquotas previstas nos incisos I a V do referido §3º, até onde couber (naquilo que exceder), sempre no percentual mínimo de cada faixa (10%, 8%, 5%, 3% e 1%, respectivamente).

Oportuno registrar que a sentença havia condenado a parte sucumbente ao pagamento de honorários conforme a regra do art. 85, §2º do CPC, em 10% do valor atualizado da causa.

Rememora-se, ademais, que o recurso foi interposto apenas pela associação autora, vencida, para o fim de que fosse observada a regra de honorários aplicável à Fazenda Pública.

Logo, a AMOBITEC não pode ser prejudicada em função dos presentes efeitos modificativos – que, a bem dizer, ainda a favorecem, pois implicam, apesar do escalonamento, em verba honorária inferior àquela estabelecida originalmente em primeiro grau.

Decorrência do exposto é que fica mantido o parcial provimento do recurso de apelação da AMOBITEC, situação que afasta a incidência dos honorários recursais (§11 do art. 85, CPC).

Lembra-se, oportunamente, que a majoração dos honorários, com esteio no artigo 85, §§11, do CPC somente é imposta nas hipóteses de desprovimento do recurso, pois tal verba tem o condão precípuo de remunerar o trabalho adicional desenvolvido pelo advogado, além de desestimular a apresentação de recursos infundados.

Desse modo, apesar de reconhecida a lacuna quanto ao escalonamento, não há se falar em omissão ante a falta de majoração dos honorários de instância, na forma do §11 do art. 85 do CPC.

Referida decisão está em conformidade com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime dos repetitivos (REsp 1.865.553/PR – Tema 1.059), conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2.

Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3.

Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu.

A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. 4.

Jurisprudência da Corte Especial e das Turmas de Direito Público e de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido da incidência do art. 85, § 11, do CPC apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso.

Precedentes citados: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 984.256/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; EDcl no REsp n. 1.919.706/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.095.028/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.201.642/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. 5.

Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." 6.

Solução do caso concreto: acórdão recorrido que promove a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e em desfavor do INSS mesmo tendo havido parcial provimento do recurso de apelação interposto pela autarquia, o que se fez de modo a alterar o quanto estabelecido na sentença recorrida relativamente a consectários da condenação imposta (correção monetária).

Tendo ocorrido alteração do resultado do julgamento por decorrência direta e exclusiva do recurso de apelação interposto, reconhece-se que o tribunal de origem conferiu interpretação ao art. 85, § 11, do CPC em desconformidade com aquela preconizada pelo STJ, impondo-se a reforma do julgamento. 7.

Recurso especial a que se dá provimento. (Rel.

Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 21/12/2023).

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial de ID 54709890.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
15/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:39

Recebidos os autos
07/03/2024 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 22:39

Recebidos os autos
07/03/2024 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 22:39

Negado seguimento ao recurso
07/03/2024 10:30

Recurso extraordinário admitido
06/03/2024 12:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2024 11:07

Recebidos os autos
06/03/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/03/2024 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:23

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 17:01

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:41

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:40

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:22

Recebidos os autos
08/01/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
25/12/2023 21:56

Juntada de Petição de recurso especial
05/12/2023 17:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/11/2023 08:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 13/11/2023.
11/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:05

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC - CNPJ: 34.***.***/0001-53 (EMBARGANTE) e não-provido
06/11/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:05

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 18:50

Recebidos os autos
21/09/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
13/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 00:09

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:46

Recebidos os autos
30/08/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
18/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2023 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 31/07/2023.
29/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:40

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC - CNPJ: 34.***.***/0001-53 (APELANTE) e provido em parte
26/07/2023 17:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/07/2023 17:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/07/2023 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado
12/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:09

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2023 18:07

Deliberado em Sessão - Adiado
27/04/2023 16:24

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Retirado
27/04/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 20:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2023 15:13

Recebidos os autos
10/03/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
10/03/2023 14:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2023 13:02

Classe Processual alterada de INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (216) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/03/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2023 23:22

Recebidos os autos
09/03/2023 23:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
02/03/2023 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
02/03/2023 12:50

Recebidos os autos
02/03/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
02/03/2023 02:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/03/2023 02:54

Juntada de Certidão
02/03/2023 02:54

Transitado em Julgado em 01/03/2023
02/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC em 01/03/2023 23:59.
18/02/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2023 00:07

Publicado Ementa em 03/02/2023.
03/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:06

Julgado improcedente o pedido
23/08/2022 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2022 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2022 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 19:32

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2022 14:31

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:01

Recebidos os autos
20/06/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 19:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
15/06/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 25/05/2022.
24/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
21/05/2022 16:40

Juntada de Certidão
21/05/2022 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/05/2022 23:59:59.
23/03/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:46

Juntada de Certidão
23/03/2022 19:15

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 18:53

Recebidos os autos
21/02/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/02/2022 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/02/2022 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2022 15:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (216)
11/02/2022 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2022 17:42

Juntada de Certidão
11/02/2022 17:39

Desentranhado o documento
11/02/2022 17:23

Transitado em Julgado em 10/02/2022
11/02/2022 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
11/12/2021 00:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC em 10/12/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:18

Publicado Ementa em 18/11/2021.
18/11/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 16:24

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:54

Recebidos os autos
11/11/2021 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:16

Expedição de Certidão.
11/10/2021 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 18:28

Juntada de Certidão
24/09/2021 18:27

Deliberado em Sessão - Retirado
24/09/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 18:48

Recebidos os autos
16/09/2021 14:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
13/08/2021 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
13/08/2021 15:50

Expedição de Certidão.
13/08/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 19:23

Recebidos os autos
29/07/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 09:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
15/07/2021 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
15/07/2021 14:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/07/2021 00:24

Recebidos os autos
14/07/2021 00:24

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
14/07/2021 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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