12/09/2024 16:17

Arquivado Provisoramente
12/09/2024 04:43

Processo Desarquivado
11/09/2024 18:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 14:14

Arquivado Provisoramente
09/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
09/09/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719194-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA EXECUTADO: REGINA CEZA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de penhora de salário, para pagamento de crédito de natureza pessoal, acrescido de honorários advocatícios.

Indefiro o pedido, diante da interpretação restritiva que faço do § 2º, do art. 833, do CPC.

Mesmo a verba decorrente de honorários advocatícios não se equipara à pensão alimentícia.

Neste sentido, o precedente seguinte, da lavra deste E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO.

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A proteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de verba salarial, ou percentual sobre ela. 2.

A tutela jurisdicional executiva visa à satisfação concreta do direito do demandante, segundo os termos do direito substancial, devendo ser realizado pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme o art. 805 do Código de Processo Civil em vigor. 3.

A penhora no salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia, não sendo demais ressaltar que não se pode confundir a prestação alimentícia excepcionada no artigo 833, §2º, do CPC, de outras verbas de natureza alimentar, tal como os honorários advocatícios de sucumbência. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1192274, 07095322420198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, observo que, nestes autos, em que pesem as diligências já efetivadas por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo, não foi possível a localização de bens passíveis de penhora de titularidade da parte devedora.

Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC.

Após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação.

No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento versou sobre o recebimento de dívida líquida constante de documento desprovido de força executiva, via procedimento monitório.

Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Desse modo, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12; STJ - AgInt no REsp: 1807798 DF 2019/0096921-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019).

Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados.

Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
06/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 06:55

Recebidos os autos
06/09/2024 06:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/09/2024 06:55

Indeferido o pedido de ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
05/09/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:11

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:32

Recebidos os autos
26/07/2024 16:32

Outras decisões
23/07/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/07/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719194-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA EXECUTADO: REGINA CEZA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo fixado no edital de intimação, sem resposta pela parte requerida.

Assim, certifico e dou fé que a parte executada REGINA CEZA DE OLIVEIRA, ora devedora, não comprovou nos autos o cumprimento voluntário do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, cujo o prazo findou em 15/07/2024.

Com fulcro na Portaria nº 01/2023 deste Juízo, e tendo em vista o que dispõe o art. 72, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 4º, inciso XVI, da LC 80/94, intimo a Curadoria Especial para ciência.

Por fim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento), observando-se os comandos da decisão inicial quanto à incidência da multa e dos honorários.

Após, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
18/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 04:52

Decorrido prazo de REGINA CEZA DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
23/05/2024 02:34

Publicado Edital em 23/05/2024.
22/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:57

Expedição de Edital.
20/05/2024 15:43

Recebidos os autos
20/05/2024 15:43

Deferido o pedido de ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
17/05/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/05/2024 17:56

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719194-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA REU: REGINA CEZA DE OLIVEIRA CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, e considerando o pedido de cumprimento de sentença anexado aos autos, intimo o(s) exequente(s) para efetuar o recolhimento das custas referentes ao início da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Comprovado o recolhimento das custas, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
15/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 19:56

Expedição de Certidão.
13/05/2024 21:08

Recebidos os autos
13/05/2024 21:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
13/05/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:52

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 03:17

Decorrido prazo de REGINA CEZA DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
25/03/2024 00:00

Intimação

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), o qual deve ser corrigido em sua expressão monetária desde a emissão das cártulas (05/08/2020, 05/09/2020 e 05/11/2020) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira apresentação de cada cheque à instituição financeira sacada (05/08/2020, 08/09/2020 e 04/11/2020), conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.556.834/SP (Tema Repetitivo nº 942).

Em consequência, resolvo o mérito da lide e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, a demandada deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o requerimento expresso da credora quanto ao cumprimento de sentença, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º, CPC), prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

O pedido de cumprimento de sentença deverá vir instruído com a planilha atualizada do débito, bem como com o comprovante de recolhimento das custas processuais dessa nova fase, visto que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
23/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 07:42

Recebidos os autos
21/03/2024 07:42

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/03/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:08

Recebidos os autos
15/03/2024 13:08

Outras decisões
14/03/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de REGINA CEZA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
19/12/2023 03:01

Publicado Edital em 19/12/2023.
19/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:49

Recebidos os autos
14/12/2023 16:49

Deferido o pedido de ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-83 (AUTOR).
13/12/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/12/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:13

Expedição de Certidão.
08/12/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2023 14:59

Expedição de Certidão.
26/11/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/11/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/11/2023 04:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/11/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:47

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
01/11/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/11/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:09

Recebidos os autos
30/10/2023 15:09

Deferido o pedido de REGINA CEZA DE OLIVEIRA - CPF: *25.***.*00-34 (REU).
23/10/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/10/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
21/10/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:32

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:21

Decorrido prazo de REGINA CEZA DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
28/08/2023 02:48

Publicado Edital em 28/08/2023.
26/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:20

Recebidos os autos
24/08/2023 15:20

Deferido o pedido de ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-83 (AUTOR).
24/08/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 20:20

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 00:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:33

Recebidos os autos
15/08/2023 15:33

Deferido em parte o pedido de ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-83 (AUTOR)
14/08/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/08/2023 17:07

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 16:44

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:24

Recebidos os autos
03/08/2023 17:24

Indeferido o pedido de ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-83 (AUTOR)
27/07/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/07/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
24/07/2023 20:20

Recebidos os autos
24/07/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/07/2023 18:19

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:54

Juntada de comunicações
04/07/2023 15:57

Recebidos os autos
04/07/2023 15:57

Outras decisões
04/07/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de REGINA CEZA DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 16:45

Expedição de Certidão.
27/05/2023 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/05/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 14:31

Recebidos os autos
08/05/2023 14:31

Deferido o pedido de ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-83 (AUTOR).
08/05/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/05/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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