11/03/2025 15:52

Baixa Definitiva
11/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:50

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/03/2025 10:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:20

Recebidos os autos
07/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 21/01/2025.
29/01/2025 17:55

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:57

Recebidos os autos
28/01/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/01/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
13/01/2025 13:29

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:11

Conhecido o recurso de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (EMBARGANTE) e não-provido
13/12/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 08:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:15

Expedição de Intimação de Pauta.
22/11/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 16:00

Recebidos os autos
14/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/11/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
05/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:27

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (EMBARGANTE) em 04/11/2024.
10/10/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 16:08

Deliberado em Sessão - Retirado
08/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:50

Expedição de Mandado.
08/10/2024 15:09

Juntada de Certidão
07/10/2024 22:19

Recebidos os autos
07/10/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho
04/10/2024 14:28

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/09/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:01

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2024 14:48

Recebidos os autos
13/09/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
05/09/2024 19:37

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/09/2024 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CARÊNCIA CONTRATUAL.

NEGATIVA DE INTERNAÇÃO.

EMERGÊNCIA RECONHEIDA POR MÉDICO ASSISTENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, DA LEI 9.656/98.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte ré a autorizar e custear a internação em leito de UTI para realização do tratamento da parte autora, bem como demais materiais necessários, nos termos indicados pelo seu médico.

Além disso, o magistrado de origem condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos. 2.

No caso em voga, não há dados capazes de infirmar a hipossuficiência econômica da parte apelada.

Primeiramente, deve ser rememorado que a parte apelada é aposentada, auferindo renda mensal de R$ 5.985,77, montante que fica abaixo do teto de 5 (cinco) salários mínimos (R$ 6.600,00, aproximadamente) adotado pela Defensoria Pública do Distrito Federal e utilizado como parâmetro por este e.

Tribunal de Justiça para aferir a hipossuficiência econômica da parte.

Secundariamente, a parte apelante não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de colocar em xeque a vulnerabilidade econômica do autor.

Preliminar rejeitada. 3.

A Lei nº 9.656/98 é clara ao dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato à vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, definidos em declaração do médico assistente (art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98). 4.

O fato atinge a esfera subjetiva da parte autora, uma vez que viu negado seu direito de receber o pronto atendimento para sua enfermidade numa situação clara de emergência.

Dessa feita, não se tratando de mero inadimplemento contratual, mas de efetivo ato legalmente obstado, resta clara a responsabilidade e necessidade de reparação moral. 5.

Precedentes: Acórdão 1361308, 07160730520218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 27/8/2021; Acórdão 1870474, 07006469120238070001, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no DJE: 12/6/2024. 6.

Recurso de Apelação conhecido desprovido
24/08/2024 04:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:20

Conhecido o recurso de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 17:01

Recebidos os autos
09/07/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
09/07/2024 14:48

Recebidos os autos
09/07/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
28/06/2024 19:08

Recebidos os autos
28/06/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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