09/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 12:38

Recebidos os autos
05/09/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:38

Outras decisões
22/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/08/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:29

Recebidos os autos
20/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:29

Determinado o arquivamento definitivo
02/08/2025 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/07/2025.
17/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 07:36

Recebidos os autos
06/05/2025 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2025 19:00

Juntada de Certidão
21/04/2025 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:07

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 21:51

Juntada de Petição de certidão
18/03/2025 02:37

Publicado Sentença em 18/03/2025.
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 17:59

Recebidos os autos
13/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:59

Não conhecidos os embargos de declaração
24/02/2025 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 16:40

Recebidos os autos
29/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:40

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/12/2024 18:19

Recebidos os autos
05/12/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/11/2024 12:20

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 23:28

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:19

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:32

Recebidos os autos
29/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:32

Outras decisões
15/10/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/10/2024 13:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 16:52

Recebidos os autos
11/09/2024 16:52

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 11:54

Recebidos os autos
30/07/2024 11:54

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:10

Recebidos os autos
02/05/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/04/2024 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721068-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WILBERT CARPI SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente.

Mantenho a sentença que indeferiu a petição inicial por seus próprios fundamentos.

Na forma do art. 330, §1º, do CPC, cite-se a parte ré para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Posteriormente, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais, para apreciação.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
17/04/2024 15:23

Recebidos os autos
17/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:23

Outras decisões
16/04/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:14

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2024 02:24

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721068-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WILBERT CARPI SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de obrigação de fazer e devolução de valores proposta por REQUERENTE: WILBERT CARPI SILVA em desfavor do REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Em síntese, alega a parte autora não terem sido apontados sinais de embriaguez, nos termos do artigo 277 do CTB, para lavratura do auto de infração, bem como a ausência de demonstração de que o etilômetro estava com a verificação em dia junto ao INMETRO. É breve o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 332, II, do Código de Processo Civil, conforme abaixo será delineado.

Cuida-se de ação que visa tornar insubsistente a infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Referido dispositivo prevê o seguinte: Art. 165-A.

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único.

Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Já o art. 277 do mesmo diploma legal assevera o seguinte: Art. 277.

O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (...) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) Nota-se, pelo texto dos dispositivos acima citados, que o legislador ordinário decidiu inserir no ordenamento jurídico como sanção de trânsito autônoma o fato de o condutor se recusar a realizar teste de alcoolemia, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a existência de álcool ou substância psicoativa.

A respeito da aplicabilidade de tal dispositivo, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal editou a Súmula nº 16 nos seguintes termos: A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação.

Seguindo esta mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, na análise do RE 1224374, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese no Tema 1.079: Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016).

No caso dos autos, o fundamento do pedido autoral reside, em suma, na ausência de termo de constatação de embriaguez para lavratura do auto de infração, bem como da lisura do equipamento utilizado para teste de etilômetro.

Isso é o que se percebe da afirmação que “Quando da abordagem, a autoridade requereu que o condutor fizesse teste prévio de alcoolemia, todavia tal teste não consistia de uso do bafômetro, mas sim de um aparelho que possuía um led vermelho e verde, onde, este, encontrava-se desprovido de qualquer registro, nem mesmo possuía selo do INMETRO, o que retirava por completo a sua higidez, não sendo possível atestar a garantia do resultado eventualmente registrado”.

De pronto, constata-se que a recusa da parte requerente a se submeter ao exame de etilômetro restou incontroversa nos autos.

Além disso, note-se que a afirmação de que não se submeteu ao teste do etilômetro passivo, e em nenhum momento afirmou que se sujeitou ao teste do etilômetro ativo, mas simplesmente se recusou a fazê-lo.

Com efeito, o chamado “bafômetro passivo” é um grande auxiliar nas operações policiais, pois detecta o consumo de álcool por mera aproximação do aparelho, sem necessidade de se soprar o bocal do etilômetro, e sem descer do veículo, o que torna a fiscalização muito mais rápida e eficaz, pois, se não for constatado o consumo, o motorista é de pronto liberado.

Ocorre que se tal aparelho detectar o consumo de álcool, aí sim o motorista será submetido ao teste do etilômetro ativo, que mostrará com eficácia e precisão a porcentagem de álcool no organismo, ou seja, a parte autora sequer quis passar pela triagem, recusando-se a fazer o teste.

Não há que se alegar, ainda, em favor da parte demandante, o princípio da não autoincriminação, visto que tem aplicação mitigada nos demais ramos do Direito que não o Penal.

O suspeito ou o infrator de ilícito administrativo não tem o dever de produzir provas contra si.

Entrementes, esta sua recusa poderá ser punida com sanções administrativas decorrentes de sua omissão.

Assim, recusando-se a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 165-A do CTB, a conduta da parte autora se subsumiu ao seu preceito primário, motivo pelo qual a aplicação das penalidades e medidas administrativas elencadas no preceito secundário se revela em consonância com a lei.

Isso, por si só, já seria suficiente para o não acolhimento do pedido autoral.

De qualquer sorte, quanto à impugnação ao equipamento utilizado, mister frisar que a parte não se submeteu a qualquer teste, conforme já mencionado, ou seja, nem ao etilômetro passivo nem ao ativo, de forma que a alegação é mera retórica para tentar burlar a legislação em vigor.

Como se não bastasse, o julgamento antecipado de improcedência está fundamentado no art. 332, inciso II, do CPC, o qual prevê o seguinte: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No caso, conforme anotado acima, há posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade e aplicabilidade do art. 165-A do CTB, de modo que, constatada a recusa ao teste, como é o caso dos autos, está configurada a infração de trânsito.

Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, com suporte no art. 332, II, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
19/03/2024 17:18

Recebidos os autos
19/03/2024 17:18

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716058-80.2024.8.07.0016

Jeova de Brito

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0741983-60.2023.8.07.0001

Banco Votorantim S.A.

Ingrid Mayara Alves dos Santos

Advogado: Moises Batista de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0741983-60.2023.8.07.0001

Banco Votorantim S.A.

Ingrid Mayara Alves dos Santos

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0721068-08.2024.8.07.0016

Wilbert Carpi Silva

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0722624-30.2023.8.07.0000

Humberto Titoto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Mauricio Balieiro Lodi

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 15:00

Exibir Processo