15/05/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:12

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

SEGURO GARANTIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste em apenas uma das possibilidades previstas para que seja determinada a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. 2.

Nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, para a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa basta a demonstração de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ou a comprovação de penhora suficiente para garantir o débito exequendo. 3.

No caso dos autos, observa-se que foi apresentada Apólice de Seguro Garantia oferecida pela ora recorrente como forma de garantir o débito exequendo. 4.

Havendo, entretanto, dívidas em nome da empresa autora em relação às quais não tenha havido suspensão da exigibilidade ou competente garantia, o Distrito Federal não fica obrigado a expedir a certidão pleiteada. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão reformada.
21/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:58

Conhecido o recurso de JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-16 (AGRAVANTE) e provido em parte
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 16:12

Recebidos os autos
30/01/2024 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
13/12/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 22:53

Recebidos os autos
01/12/2023 22:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 20:15

Recebidos os autos
28/11/2023 20:15

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/11/2023 18:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/11/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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