20/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:42

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 02:39

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, dou provimento aos Embargos de Declaração, para integrar a fundamentação e parte dispositiva com a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 7.134,00 (sete mil cento e trinta e quatro reais), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo; b) a importância equivalente à correção monetária, no período de 07/02/2018 a 11/2019, incidente sobre a quantia de R$ 105.908,04 (cento e cinco mil novecentos e oito reais e quatro centavos) e c) R$ 10. 359, 02 (dez mil trezentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), a título de pagamento do abono de permanência a partir de 22/10/2016 mais o reflexo no terço constitucional de férias de 12/2016 e 12/2017, promovendo-se a dedução do valor pago administrativamente a partir de 09/2017.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo."
18/06/2025 19:37

Recebidos os autos
18/06/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:37

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 19:37

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/04/2025 11:06

Recebidos os autos
28/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:55

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0733103-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ILZA ANA DO NASCIMENTO AMANCIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre ID 229301156.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025.

BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral
19/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:24

Recebidos os autos
12/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:24

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
23/02/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/02/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 19:16

Recebidos os autos
08/01/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:46

Recebidos os autos
28/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 14:38

Recebidos os autos
04/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/08/2024 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 03:18

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733103-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ILZA ANA DO NASCIMENTO AMANCIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, a requerente ILZA ANA DO NASCIMENTO AMANCIO, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional para obter importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento, por ocasião da conversão de sua licença prêmio em pecúnia.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019 (ID. 162572932 - Pág. 11), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA A parte requerente se aposentou em 07/02/2018 (ID. 162572930 - Pág. 4).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 12 meses, conforme atesta o documento sob ID. 190158985 - Pág. 7.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 105.907,98 (cento e cinco mil novecentos e sete reais e noventa e oito centavos) (ID. 190158985 - Pág. 8) e foi creditado em parcelas a partir de novembro de 2019 (ID. 162572932 - Pág. 11).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 07/02/2018.

Somente foi adimplido em 11/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 07/02/2018 a 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 105.907,98 (cento e cinco mil novecentos e sete reais e noventa e oito centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/07/2024 19:08

Recebidos os autos
16/07/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:08

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/05/2024 12:45

Recebidos os autos
21/05/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733103-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ILZA ANA DO NASCIMENTO AMANCIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024 16:54:53.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
20/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:56

Recebidos os autos
07/02/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/12/2023 19:50

Recebidos os autos
11/12/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/10/2023 18:41

Juntada de Petição de réplica
06/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 15:28

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:01

Recebidos os autos
06/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/08/2023 15:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:03

Recebidos os autos
30/06/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:03

Outras decisões
23/06/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/06/2023 17:17

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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