13/05/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 04:31

Processo Desarquivado
09/05/2025 08:26

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:33

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:31

Transitado em Julgado em 29/04/2025
24/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:50

Recebidos os autos
23/04/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:50

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
23/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0705833-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista à Defesa, para apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo legal.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
22/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:43

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
01/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
05/03/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:18

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:24

Expedição de Ofício.
03/10/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705833-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de medida protetiva manejado por ANTONIO CARLOS MOTA FARIS. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que o prazo de 6 (seis) meses, fixado por força da decisão de ID190935039 já expirou, o pedido restou prejudicado.

No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
02/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 13:35

Recebidos os autos
02/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:35

Prejudicado o pedido de Sob sigilo
01/10/2024 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:22

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
31/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 10:39

Recebidos os autos
31/07/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/07/2024 20:02

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:01

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 20:01

Desentranhado o documento
29/07/2024 19:53

Recebidos os autos
29/07/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0705833-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista á Defesa constituída, para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
25/07/2024 17:53

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0705833-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS DECISÃO Trata-se de pedido da vítima A.

D.

S.

M. visando a revogação de Medidas Protetivas de Urgência impostas em desfavor de ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS (ID 202862415).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido, bem como pela designação de audiência multidisciplinar, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.340/2006 (ID 203267955). É o breve relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006).

O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

No presente caso, foram aplicadas medidas protetivas de urgência em razão de o requerente ter, em tese, praticado os delitos de lesão corporal e ameaça contra a sua companheira A.

D.

S.

M.

Aduz a requerente, em suma, a desnecessidade das medidas protetivas, em razão de não ter interesse na responsabilização penal do seu companheiro, além de ter o interesse em restaurar o vínculo afetivo entre eles.

Por fim, requer o reconhecimento da renúncia à representação.

Compulsando os autos, verifico que o relatório psicossocial do NERAV apontou que a vítima se encontra vinculada emocionalmente ao acusado, evidenciando uma percepção reduzida da realidade de violência, o que denota uma anestesia relacional (ID 200291421).

Ademais, a vítima declarou não ter interesse em receber acompanhamento especializado.

Destacou, ainda, o relatório psicossocial, que as posturas de naturalização da vítima e do acusado podem dificultar mudanças comportamentais e relacionais.

Não fosse isso, observou-se: “rede de apoio escassa por parte da Sra.

Adenaildes; indisponibilidade aos encaminhamentos à rede de proteção; além do rápido desejo de retomada da relação sem que os envolvidos neste processo tenham efetuado maiores reflexões sobre suas vivências ou buscado estratégias para evitar a reinstalação das violências” (ID 20291421).

Nesse passo, considerando todo o contexto apresentado, entendo que, por ora, as medidas protetivas de urgência devem ser mantidas.

Em relação à renúncia à representação, pleiteada pela vítima, verifica-se que o crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, é processado mediante ação penal pública incondicionada.

Logo, não há que se falar em renúncia à representação.

Por fim, quanto ao pedido do Ministério Público, de designação de audiência multidisciplinar, cabe pontuar que o art. 29 da Lei nº 11.340/06 não previu a designação de audiência para atendimento multidisciplinar.

Não obstante, houve o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Assessoramento sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, vinculado à Coordenadoria Psicossocial Judiciária do TJDFT, que emitiu o Relatório Técnico nº 339/24.

Sendo assim, verifica-se que a vítima foi devidamente atendida pelo NERAV, oportunidade em que recusou acompanhamento especializado, não podendo o estado obrigar pessoa capaz a participar de programas psicossociais contra a sua vontade.

Em que pese a vítima ter manifestado o desejo de não participar de programas psicossociais, entendo que o encaminhamento do réu ao Espaço Acolher – unidade de atendimento que realiza acompanhamento multidisciplinar com homens envolvidos em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres – é necessário a fim de se evitar futuros conflitos, ou mesmo, situações de violência.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, mantendo-as intactas, bem como indefiro o pedido ministerial de designação de audiência multidisciplinar.

Determino o encaminhamento do Sr.

ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS ao Espaço Acolher de Samambaia.

Oficie-se à referida instituição, inclusive para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da previsão e duração do atendimento ao encaminhado.

Cadastrem-se os advogados da vítima - ID 203531810.

Intimem-se as partes da presente decisão. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
13/07/2024 05:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 17:13

Recebidos os autos
12/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:13

Indeferido o pedido de #Oculto#
10/07/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:55

Recebidos os autos
09/07/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 06:57

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 18:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
05/07/2024 14:24

Recebidos os autos
05/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/07/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:03

Recebidos os autos
02/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/07/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/07/2024 17:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/07/2024 17:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/07/2024 17:45

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 05:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
17/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:46

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
10/06/2024 15:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:16

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 12:56

Recebidos os autos
27/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:56

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/05/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/05/2024 04:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:22

Recebidos os autos
13/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/05/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:07

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 05:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 12:46

Recebidos os autos
18/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
17/04/2024 17:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 21:55

Recebidos os autos
15/04/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:31

Recebidos os autos
15/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/04/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 00:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 00:49

Mandado devolvido dependência
10/04/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
10/04/2024 15:55

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:37

Recebidos os autos
10/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/04/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/04/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 16:45

Recebidos os autos
09/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/04/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 18:22

Recebidos os autos
26/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
26/03/2024 18:01

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:44

Recebidos os autos
26/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0705833-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTORIDADE: ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS DESPACHO Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apuração do delito de lesão corporal em tese praticado por ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS contra sua companheira E.

S.

D.

J..

Compulsando os autos, verifica-se que em 05/01/2024, na Av.

Flamboyant, nº 24, Edif.

Real Panoramic, Torre A, Apt 505, Águas Claras, durante uma abordagem policial, Policiais Militares observaram que a vítima apresentava um corte na orelha e diversos hematomas pelo corpo.

Após ameaçar, desacatar e resistir as ordens emanadas dos Policiais Militares, o acusado foi preso em flagrante e, posteriormente, apresentado ao Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia (Pje n.º 0700129-92.2024.8.07.0020).

Por ocasião da Audiência de Custódia, foi concedida a ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão consistentes no comparecimento a todos os atos do processo; proibição de se ausentar do Distrito Federal por mais de 30 (trinta) dias, a não ser que autorizado pelo Juízo processante; proibição de mudança de endereço sem comunicação do Juízo natural; e comparecimento bimestral em Juízo a fim de justificar as suas atividades.

Na mesma oportunidade, foram impostas as seguintes Medidas Protetivas de Urgência em desfavor de ANTONIO CARLOS MOTA FARIAS: afastamento do lar, domicílio ou local em que convive com a vítima; proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, inclusive com a utilização da rede mundial de computadores; proibição de se aproximar da vítima, devendo manter dela uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; e monitoração eletrônica.

Observe-se que as Medidas Protetivas de Urgência foram fixadas pelo NAC nos autos nº 0700129-92.2024.8.07.0020, que apuram suposto delito de resistência por parte do acusado.

Dessa feita, antes de decidir acerca da homologação das medidas protetivas de urgência e da requisição de laudo de exame de corpo de delito indireto (itens 2 e 3 do ID 190761130), determino, com urgência, a juntada de cópia dos autos nº 0700129-92.2024.8.07.0020 ao presente feito.

Sem prejuízo, comunique a 3ª Turma Criminal (HC nº 0701653-87.2024.8.07.0000) que foram adotadas providências, por parte do Ministério Público, concernentes na distribuição, em 21/03/2024, do PIC nº 0705833-86.2024.8.07.0020 para apuração do delito de lesão corporal, em contexto de violência doméstica.

Concedo, a este despacho, força de OFÍCIO.

Por fim, consigno que a certidão de objeto e pé do Processo nº 0700129-92.2024.8.07.0020, requerida pela defesa do acusado no bojo do HC nº 0701653-87.2024.8.07.0000, deve ser requerida na vara em que tramita o referido processo.

Intimem-se.

Após a junta de cópia dos autos nº 0700129-92.2024.8.07.0020, retornem os autos conclusos. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
23/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 08:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/03/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:38

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 13:59

Recebidos os autos
22/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:59

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
22/03/2024 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
22/03/2024 08:32

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:37

Recebidos os autos
21/03/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:48

Juntada de Ofício
21/03/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
21/03/2024 12:04

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
21/03/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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