11/04/2024 22:49

Baixa Definitiva
11/04/2024 22:49

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/03/2024.
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ORIGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADA.

IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO. 1.

Nos crimes de receptação, o dolo do agente deve ser aferido pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, reveladoras da ciência do acusado quanto à origem ilícita do bem.

No caso, é verossímil a versão apresentada pelo réu, quanto ao fato de que não tinha como saber da origem criminosa do bem. 1.1.

Além disso, não está devidamente comprovado que os bens realmente tenham sido furtados. 2.

A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental da pessoa à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade.

Se o conjunto probatório coligido aos autos para a formação da condenação não é conclusivo quanto à autoria e materialidade, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 3.

Apelação provida.
21/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:27

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
20/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 19:03

Recebidos os autos
24/01/2024 16:32

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
24/01/2024 16:30

Recebidos os autos
09/10/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
07/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:32

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 02:19

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:47

Recebidos os autos
03/10/2023 13:46

Juntada de despacho
02/10/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
27/09/2023 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:58

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.
01/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 11:22

Expedição de Ato Ordinatório.
29/08/2023 20:02

Recebidos os autos
29/08/2023 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
22/08/2023 16:26

Recebidos os autos
22/08/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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