04/07/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:28

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 03:25

Decorrido prazo de LEONIDIA ROCHA GARCEZ em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:41

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
28/05/2025 14:38

Recebidos os autos
28/05/2025 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/05/2025 03:11

Decorrido prazo de LEONIDIA ROCHA GARCEZ em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710960-42.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONIDIA ROCHA GARCEZ DESPACHO Expeça-se alvará de transferência do depósito feito pela ré em favor da credora (dados na petição anterior).

Após, intime-se para informar se dá por satisfeita a obrigação.

Recanto das Emas/DF, 22 de abril de 2025, 17:10:40.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
06/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2025 18:22

Recebidos os autos
22/04/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:54

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 04:33

Processo Desarquivado
05/04/2025 03:24

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LEONIDIA ROCHA GARCEZ em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:58

Recebidos os autos
15/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/10/2024 14:24

Recebidos os autos
09/05/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2024 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:21

Recebidos os autos
15/04/2024 14:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/04/2024 03:53

Decorrido prazo de LEONIDIA ROCHA GARCEZ em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:28

Decorrido prazo de LEONIDIA ROCHA GARCEZ em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 04/04/2024 23:59.
28/03/2024 11:47

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2024 03:10

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710960-42.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONIDIA ROCHA GARCEZ REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por LEONIDIA ROCHA GARCEZ em desfavor da GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a autora que comprou passagem para viajar da cidade do Rio de Janeiro para Brasília na data de 14/11/2023 com previsão de decolagem as 20h05.

Informa que ao chegar no aeroporto primeiro informaram que haveria atraso no embarque e, posteriormente, que o voo havia sido cancelado.

Salienta que foi orientada a se deslocar até o aeroporto do Galeão para embarcar em outro voo, o qual saiu somente as 00h01, tendo sua viagem atrasada em mais de 4 horas.

Alega que a conduta da requerida acarretou transtornos e aborrecimentos capazes de gerar dano moral.

Ao final requer a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da parte requerida para pagar danos morais no valor de 8.000,00.

Conforme a decisão ID 183080534 foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

A parte requerida, por sua vez alega incompetência do Juizado Especial uma vez que a requerente não apresentou comprovante de residência em seu nome.

Pede a retificação do polo passivo para fazer constar GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.***.***/0001-59.

No mérito, informa que houve o cancelamento do voo por causa do intenso tráfego aéreo, sendo que a informação foi repassada para os passageiros.

Salienta que no caso de atraso do voo de mais de 4 horas é fornecida a assistência necessária, sendo que para a autora foi ofertada acomodação em hotel para aguardar o voo, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço, porquanto buscou minimizar os transtornos causados.

Assevera ausência de culpa, uma vez que para ocorrer a decolagem faz-se necessária a autorização do controlador do tráfego aéreo, o que não ocorreu, por isso houve o cancelamento do voo.

Aduz que inexiste conduta, fato ou dano que possa ensejar a condenação em danos morais.

Por fim requer o acolhimento da preliminar suscitada e, caso superada, a improcedência dos pedidos da parte autora.

Réplica da parte Requerente ID 189068387.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata ID 188121992. É a síntese do necessário.

Cabe ressaltar que a relação estabelecida entre as partes deve ser dirimida à luz do CDC - Código de Defesa do Consumidor e Código Civil e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

Inicialmente, quanto a impugnação do comprovante de endereço apresentado pela autora e alegação de incompetência do Juizado Especial, esclareço que o comprovante ID 181873403 está no nome do genitor da requerente, não havendo nada a prover quanto a alegação.

Quanto a retificação do polo passivo, defiro, para fazer constar a empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.***.***/0001-59.

Anote-se.

No mérito, não há controvérsia entre as partes quanto a aquisição da passagem e posterior cancelamento do voo, o que gerou um atraso no embarque da autora de mais de 4 horas, residindo o cerne da questão em aferir se houve falha da prestação do serviço por parte da Requerida.

Observo que apesar da Ré alegar intenso tráfego aéreo e ausência de autorização para o avião fazer a decolagem como motivos para cancelar o voo, nos autos não apresentou nenhum documento comprobatório da alegação.

A autora, por sua vez, comprovou que inicialmente sua viagem estava marcada para a data de 14/11/2023 e com horário de embarque as 19h50min, ID 181873404, e que por causa do cancelamento do voo contratado, ID 181873404, só conseguiu fazer o embarque as 00h01 e em outro aeroporto, conforme mostra o documento ID 181873404, ou seja, com atraso de mais de 4 horas.

O artigo 14 do CDC estabelece: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, a evidência da norma acima transcrita e não tendo a requerida comprovado que o cancelamento do voo se deu por fortuito externo, o que poderia ser feito com a apresentação de qualquer documentação que provasse a motivação do cancelamento do voo, conclui-se que a demandada não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, II do CPC.

Desse modo, em relação aos danos morais, não deve ser desconsiderada a conduta da parte Ré que cancelou o voo previamente contratado, o que acarretou na parte autora apreensão, preocupação e angústia ao saber que não chegaria ao seu destino como previamente planejado. É certo que restou demonstrado nos Autos que o atraso e posterior cancelamento do voo, trouxe à requerente sentimentos de angústia e frustração que não podem ser considerados como mero dissabor inerente à vida em sociedade, mesmo porque o atraso não foi de poucas horas, mas superior a 4 horas de espera o que configura circunstância capaz de causar abalo moral passível de ser indenizado.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 6.000,00 é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir desde a data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 14 de março de 2024, 16:47:59.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
15/03/2024 13:53

Recebidos os autos
15/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 03:55

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/03/2024 22:33

Juntada de Petição de impugnação
29/02/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
28/02/2024 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 23:51

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 14:29

Recebidos os autos
27/02/2024 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 04:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
08/01/2024 17:07

Recebidos os autos
08/01/2024 17:07

Outras decisões
21/12/2023 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/12/2023 00:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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