08/04/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 01:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710437-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ISA SARA PEREIRA REGO REQUERIDO: ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA, ABRAHAO SILVA EVANGELISTA, GLEISSE KELLY MOTA MONTEIRO, KELLY DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de emenda, id. 191354724 - pág. 1-17, que veicula como uma das partes requeridas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, e pedido de redistribuição em face da Justiça Federal (item ‘b’, id. 191354724 - pág. 16).

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, conforme previsão do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Diante do exposto, PRONUNCIO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.

Redistribuam-se os autos em favor de uma das Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Deverá o autor comprovar, em 15 dias, a redistribuição da presente ação na Justiça Federal, em face da incompatibilidade dos sistemas de processo eletrõnico do TJDFT e Justiça Federal.

Comprovada, ou não, a redistribuição, no prazo antes descrito, promova-se o arquivamento dos presentes autos, com a inserção do movimento REDISTRIBUÍDO PARA VARA SEM PJE.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
03/04/2024 14:08

Recebidos os autos
03/04/2024 14:08

Declarada incompetência
01/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/03/2024 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710437-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ISA SARA PEREIRA REGO REQUERIDO: ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA, ABRAHAO SILVA EVANGELISTA, GLEISSE KELLY MOTA MONTEIRO, KELLY DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para: - esclarecer se a Caixa Econômica Federal deverá permanecer no polo ativo, a considerar que não foi cadastrada no PJe, Caso insista na permanência, haverá o declínio de competência para a JUSTIÇA FEDERAL, uma vez que a CEF é empresa pública FEDERAL e deve ser demandada na Justiça Federal, por força do artigo 109, I, da CF; - acostar documento de identificação pessoal (frente e verso); e - retificar o valor da causa, pois na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao respectivo ato.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A nova petição deverá ser apresentada na ÍNTEGRA, com todas as correções e explicações.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/03/2024 15:25

Recebidos os autos
21/03/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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